Processo 0004606-70.2026.8.25.0040
TJSE • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202654001538 NÚMERO ÚNICO: 0004606-70.2026.8.25.0040 REQUERENTE : ROSICLEIA RAMOS DA FONSECA ADV. : GIDELMO DOS SANTOS FONSECA - OAB: 12451-SE REQUERIDO : MUNICÍPIO DE LAGARTO DECISÃO/DESPACHO....: INICIALMENTE, VERIFICO QUE TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ASSIM, PROMOVA A SECRETARIA A ALTERAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL RESPECTIVA. ATO CONTÍNUO: 1. INTIME-SE A PARTE EXECUTADA PARA TOMAR CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE SENT
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