Processo 0004607-62.2026.8.04.5400
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
D E C I S Ã O Preliminarmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça. A tutela de urgência é no sentido de restituir valores pagos a carta de crédito do consórcio, no valor aproximado de R$ 10.249,81. Nesse cenário, o pedido de urgência se confunde com o mérito da ação que deverá ser examinado em sede de cognição exauriente, dependendo de dilação probatória para análise do direito invocado, assim, é sensato aguardar o exercício do contraditório e regular instrução do feito. A conc
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