Processo 0004607-64.2022.8.19.0007

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0004607-64.2022.8.19.0007 Assunto: Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0004607-64.2022.8.19.0007 Protocolo: 3204/2026.00193356 RECTE: VERA LUCIA GUIMARÃES ALMEIDA DOS SANTOS ADVOGADO: FELIPE MORETTI LAPORT OAB/RJ-177322 ADVOGADO: LUCAS DANTAS EVARISTO DE SOUZA OAB/SC-031096 ADVOGADO: DR(a). MARCELO BUZAGLO DANTAS OAB/SC-011151 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: OS MESMOS DECISÃO: Recursos Especiais Cíveis nº 0004607-64.2022.8.19.0007 Recorrente 1: VERA LÚCIA GUIMARÃES ALMEIDA DOS SANTOS Recorrente 2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: OS MESMOS DECISÃO Trata-se de recursos especiais tempestivos, fls. 734/762 e 778/790, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da 6ª Câmara de Direito Público, fls. 586/604 e 697/720, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR DANO AMBIENTAL. DISPOSIÇÃO IRREGULAR DE RESÍDUOS NO SUBSOLO DE TERRENO DE PROPRIEDADE DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOBRE OS DANOS APURADOS, QUE DEVEM SER ATRIBUÍDOS AO LOCATÁRIO DO TERRENO, E DE AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE QUANTO AO VALOR DA MULTA APLICADA, DE R$5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. TESES RECURSAIS QUE REPISAM OS ARGUMENTOS LANÇADOS NA INICIAL. SENTENÇA QUE RECLAMA REFORMA. RESPONSABILIDADE DA EMBARGANTE QUANTO AOS MATERIAIS DEPOSITADOS NO SUBSOLO DO TERRENO, BEM COMO PELOS DANOS DAÍ ADVINDOS, QUE JÁ RESTOU CONSIGNADA, NO JULGAMENTO DO ACÓRDÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO Nº 0005529-38.2004.8.19.0007. AUTO DE CONSTATAÇÃO LAVRADO NOS TERMOS DO ESTABELECIDO NO ARTIGO 61, SEÇÃO III, DA LEI Nº 3.467, DE 14/09/2000. MULTA FIXADA SEM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, EM PATAMAR QUE EVIDENCIA TOTAL IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO PELA APELANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS NA LEI Nº 3.467/2000, NO TOCANTE À EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES, RECALCITRÂNCIA DO AGENTE QUANTO A SANAR AS IRREGULARIDADES E ATENDER ÀS DETERMINAÇÕES DA AUTORIDADE AMBIENTAL, GRAVIDADE DO FATO, E SUAS CONSEQUÊNCIAS PARA A SAÚDE PÚBLICA E O MEIO AMBIENTE; ANTECEDENTES E SITUAÇÃO ECONÔMICA DO INFRATOR, CONTRIBUIÇÃO DO AGENTE PARA A OCORRÊNCIA DO DANO E POSSIBILIDADE DE ATENUAÇÃO DA MULTA. REDUÇÃO DO VALOR DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA QUE SE MOSTRA IMPOSITIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR DANO AMBIENTAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA APELANTE, REDUZINDO A MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. DA APELANTE, ALEGANDO OMISSÃO DO ACÓRDÃO, POR NÃO TER ENFRENTADO A QUESTÃO RELATIVA À SUA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE QUANTO AO DANO AMBIENTAL, E DE DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DA MULTA ADMINISTRATIVA. RECURSO DO APELADO, ALEGANDO QUE O ACÓRDÃO PADECE DE OMISSÃO, NO TOCANTE À IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA IMPOSTA, UMA VEZ QUE SUA GRADAÇÃO SE INSERE NO ÂMBITO DA DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA DO ÓRGÃO AMBIENTAL. VÍCIOS ALEGADOS QUE NÃO SE VERIFICAM. ARESTO RECORRIDO QUE EXAMINOU DE FORMA…

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