Processo 0004608-69.2025.8.25.0074

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202584102237 NÚMERO ÚNICO: 0004608-69.2025.8.25.0074 REQUERENTE : MARCIA CONCEIÇÃO RIBEIRO ADV. : VALMO ANDRADE DOS SANTOS JÚNIOR - OAB: 12086-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE DECISÃO....: DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO CONSIDERANDO O ESTADO DO PROCESSO E O DISPOSTO NO ARTIGO 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PASSO A SANEAR E ORGANIZAR O FEITO PARA FINS DE PROSSEGUIMENTO. I - DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO DO CONFRONTO DAS TESES DEDUZIDAS PELAS PARTES, OBSERVA-SE QUE OS PONTOS FÁTICOS CONTROVERTIDOS SÃO: (A) A RESPONSABILIDADE DO BANCO REQUERIDO PELA MANUTENÇÃO DO GRAVAME FIDUCIÁRIO EM NOME DA AUTORA, MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 201484000291, QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO; (B) A SUFICIÊNCIA DA BAIXA DO GRAVAME REALIZADA PELO REQUERIDO NO CURSO DO PRESENTE PROCESSO PARA AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE CIVIL; E (C) A EXTENSÃO DOS DANOS MORAIS DECORRENTES DA PERPETUAÇÃO DOS EFEITOS DA FRAUDE. SOBRE TAIS QUESTÕES É QUE DEVERÁ RECAIR A ATIVIDADE PROBATÓRIA. II - QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES A) FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O BANCO DEFENDE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, SOB O ARGUMENTO DE QUE INEXISTIU PRETENSÃO RESISTIDA. ENTRETANTO, NÃO MERECE PROSPERAR, POIS O INTERESSE PROCESSUAL DA REQUERENTE SE DEMONSTRA PELA NECESSIDADE DE SE OBTER UM PROVIMENTO JURISDICIONAL APTO A PROTEGER SEUS DIREITOS, UTILIZANDO-SE DO MEIO JURÍDICO ADEQUADO, OU SEJA, A PRESENTE AÇÃO, PERMITINDO A ANÁLISE DO MÉRITO, VISANDO A UM RESULTADO ÚLTIMO, SEJA A PROCEDÊNCIA OU A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PLEITO, NAS PALAVRAS DE GIUSEPPE CHIOVENDA, PODERIA ENSEJAR DANO À PARTE DEMANDANTE, SE DETENTORA DO DIREITO PUGNADO. SALIENTE-SE QUE O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE SER CONDICIONADO À PRÉVIA SOLICITAÇÃO OU OPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA, SOB PENA DE OFENSA AO ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POR ISSO, NÃO HÁ NECESSIDADE DO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA, SOBRETUDO, PORQUE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E, MAIS ESPECIFICAMENTE, O INTERESSE PROCESSUAL. REJEITO, POIS, A PRELIMINAR. B) PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA EM RELAÇÃO À PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA, REJEITO-A, CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA NÃO SE ENCONTRA OBRIGADA A BUSCAR, ADMINISTRATIVAMENTE, A PARTE REQUERIDA A FIM DE SOLUCIONAR A LESÃO A DIREITO PRÓPRIO ALEGADA, CONTRÁRIO FOSSE, ESTAR-SE-IA PROMOVER VERDADEIRO CERCEAMENTO AO ACESSO À JUSTIÇA, SENDO, PORÉM, OBSTADO PELO PREVISTO NO ART. 5°, INCISO XXXV, DA CF. ADEMAIS, CONSIDERANDO A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA PARTE REQUERIDA, FORMADA SE ENCONTRA A LIDE, CONSIDERANDO QUE RESTOU RESISTIDA A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, CAMINHANDO NESTE SENTIDO PRECEDENTES DO STJ (RESP 1212665/PR, RESP 1310042/PR, RESP 1231827/SC, RESP 1266767/PR). III - ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISOS I E II, DO CPC, ATRIBUO À PARTE AUTORA O ÔNUS DE PROVAR OS DANOS MORAIS ALEGADOS, EM ESPECIAL OS REFLEXOS CONCRETOS DA MANUTENÇÃO INDEVIDA DO GRAVAME E DA VINCULAÇÃO DO SEU NOME AO VEÍCULO APÓS O TRÂNSITO

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