Processo 0004610-84.2025.8.25.0059

DIVÓRCIO LITIGIOSO PROC.: 202586004624 NÚMERO ÚNICO: 0004610-84.2025.8.25.0059 REQUERENTE : CICERO MATIAS DOS SANTOS ADV. : IGNO ALVES LINO TEMOTEO - OAB: 16826-SE REQUERIDO : MARIA JOSÉ FARIAS DOS SANTOS SENTENÇA....: (...) COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE AS PARTES ALCANÇARAM PLENO CONSENSO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUANTO AO DIVÓRCIO E À PARTILHA DOS BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA. O TERMO DE ASSENTADA PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS, NÃO HAVENDO ÓBICE À SUA VALIDAÇÃO. POR TAIS RAZÕES, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO FIRMADO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA EM 26/02/2026 PARA QUE PRODUZA OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS E, POR CONSEGUINTE, DECRETO O DIVÓRCIO DE CÍCERO MATIAS DOS SANTOS E MARIA JOSÉ FARIAS DOS SANTOS, DECLARANDO EXTINTO O VÍNCULO MATRIMONIAL EXISTENTE ENTRE AMBOS. FIXO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DATIVO NOMEADO AO AUTOR, COM BASE NO ART. 85, §§ 2º E 8º DO CPC, LEVANDO EM CONTA A PETIÇÃO INICIAL TÉCNICA, A CORRETA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, A DURAÇÃO E A NATUREZA DA AÇÃO, NO VALOR DE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS), A SEREM SUPORTADOS PELO ESTADO DE SERGIPE. INTIME-SE A PGE. NO QUE TANGE À CERTIDÃO LAVRADA EM 23/04/2026, NA QUAL A REQUERIDA NOTICIA O DESCUMPRIMENTO PARCIAL DA ENTREGA DOS BENS DOMÉSTICOS POR PARTE DO REQUERENTE, REPUTO PREMATURO O INÍCIO DE ATOS EXECUTIVOS COERCITIVOS ANTES DE OPORTUNIZADA A MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. ASSIM, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E VISANDO A PLENA TRANSIÇÃO FÁTICA DO ACORDO HOMOLOGADO, DETERMINO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) EXPEÇA-SE, IMEDIATAMENTE, O COMPETENTE MANDADO DE AVERBAÇÃO DIRECIONADO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DE POÇO REDONDO/SE, PARA AS DEVIDAS ANOTAÇÕES À MARGEM DO ASSENTO DE CASAMENTO DAS PARTES; B) INTIME-SE A PARTE REQUERENTE, POR INTERMÉDIO DE SEU ADVOGADO DATIVO, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTE-SE ESPECIFICAMENTE SOBRE OS TERMOS DA CERTIDÃO DE DESCUMPRIMENTO ANTERIOR, DEVENDO COMPROVAR A INTEGRAL DISPONIBILIZAÇÃO DOS BENS DESTINADOS À REQUERIDA OU JUSTIFICAR EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO, SOB PENA DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA EM PERDAS E DANOS E APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO; C) DECORRIDO O PRAZO COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLTEM-SE OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO ACERCA DAS MEDIDAS SATISFATIVAS PENDENTES. CUMPRA-SE.

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