Processo 0004611-24.2025.8.25.0074

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 22108/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601122915 NÚMERO ÚNICO: 0004611-24.2025.8.25.0074 PROCESSO ORIGEM....202584002448 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - JOSÉ HAMILTON NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO - JOSÉ ADNILSON RIBEIRO DA SILVA - OAB: 10195/SE ADVOGADO - LUIZ CARLOS COSTA - OAB: 11349/SE RECORRIDO - BANCO C6 S.A. ADVOGADO - FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 32766/PE EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL ( SELFIE ). VALIDADE JURÍDICA RESPALDADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001. BANCO RÉU QUE APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO VÁLIDA E ROBUSTA DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CONTRATO. DADOS TÉCNICOS (IP E GEOLOCALIZAÇÃO) CONDIZENTES. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FRAUDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO ADEQUADO E TEMPESTIVO, SENDO O PREPARO DISPENSADO, EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE ORA DEFIRO. ASSIM, PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO RECURSO.2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR JOSÉ HAMILTON NASCIMENTO DOS SANTOS EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. O AUTOR ALEGA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL RELATIVA AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, AFIRMANDO QUE JAMAIS SOLICITOU O CRÉDITO CUJAS PARCELAS DE R$ 31,50 VÊM SENDO DESCONTADAS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.3. A CONTROVÉRSIA RESIDE NA VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO POR MEIO DIGITAL. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O BANCO RÉU COLACIONOU O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, INCLUSIVE O COMPROVANTE DE DEPÓSITO/TRANSFERÊNCIA DO VALOR MUTUADO (FLS. 135/150), ACOMPANHADO DE BIOMETRIA FACIAL DO CONSUMIDOR E CÓPIA DE SEU DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO ORIGINAL.4. A ASSINATURA DIGITAL POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL É MÉTODO VÁLIDO E SEGURO, POSSUINDO PLENO RESPALDO JURÍDICO NO ART. 10, § 2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001, QUE ADMITE A UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E INTEGRIDADE DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS, DESDE QUE ACEITOS PELAS PARTES.5. ADEMAIS, OS DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO E O ENDEREÇO DE IP REGISTRADOS NO DOSSIÊ DE FORMALIZAÇÃO SÃO COMPATÍVEIS COM O DOMICÍLIO DO AUTOR. A TESE DE FRAUDE OU DESCONHECIMENTO DA ASSINATURA FÍSICA TORNA-SE INSUSTENTÁVEL DIANTE DE PROVA TÉCNICA TÃO ESPECÍFICA QUE VINCULA A IMAGEM DO AUTOR AO ATO DA CONTRATAÇÃO.6. LADO OUTRO, EM SEDE DE RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, O AUTOR/RECORRENTE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE O COMPROVANTE DE DEPÓSITO/TRANSFERÊNCIA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, JUNTADO À FL. 166.7. DESSA FORMA, RESTANDO COMPROVADA A LEGITIMIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ATO ILÍCITO, DEVER DE INDENIZAR OU REPETIÇÃO DE VALORES.8. ANTE O…

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