Processo 0004611-53.2026.8.25.0053

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROC.: 202688101392 NÚMERO ÚNICO: 0004611-53.2026.8.25.0053 REQUERENTE : . (B.C.S.) ADV. : FLÁVIA DOS REIS SILVA - OAB: 226657-SP REQUERIDO : . (A.S.L.) DECISÃO....: VERIFICO QUE A PARTE AUTORA FEZ COLIGIR À INICIAL CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, PLANILHA INDICATIVA DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, BEM COMO PROCEDEU AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, DE ACORDO COM O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. OBSERVO AINDA QUE A NOTIFICAÇÃO NÃO FOI ENTREGUE NO ENDEREÇO DO RÉU, HAVENDO A DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM O MOTIVO “AUSENTE” . EM SEDE DO JULGAMENTO DOS RESP 1.951.662 E RESP 1.951.888, COM AFETAÇÃO DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1.132 STJ), FOI FIXADA A SEGUINTE TESE: TEMA 1.132: PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIROS. RESSALTE-SE QUE À OCASIÃO DO INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N° 782 DO STJ, ESCLARECEU-SE QUE A CONCLUSÃO OBTIDA EM REFERIDO RECURSO REPETITIVO “ABARCA COMO CONSECTÁRIO LÓGICO SITUAÇÕES OUTRAS IGUALMENTE SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO DESTE TRIBUNAL, TAIS COMO QUANDO A NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR RETORNA COM AVISO DE AUSENTE, DE MUDOU-SE, DE INSUFICIÊNCIA DO ENDEREÇO DO DEVEDOR OU DE EXTRAVIO DO AVISO DE RECEBIMENTO, RECONHECENDO-SE QUE CUMPRE AO CREDOR DEMONSTRAR TÃO SOMENTE O COMPROVANTE DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO COM AVISO DE RECEBIMENTO AO ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO CONTRATO.” PORTANTO, PARA SE CONSIDERAR CONSTITUÍDO EM MORA O DEVEDOR, BASTA QUE A CARTA COM AR SEJA EXPEDIDA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, PRESTIGIANDO-SE O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA COOPERAÇÃO, DE MODO QUE, SE O DEVEDOR MUDAR DE ENDEREÇO, DEVERÁ COMUNICAR AO CREDOR FIDUCIÁRIO ONDE PODERÁ SER ENCONTRADO. ASSIM, NO CASO EM ANÁLISE, COMPROVADO QUE O AUTOR ENVIOU NOTIFICAÇÃO AO REQUERIDO, POR MEIO DE CARTA COM AR, DOU POR COMPROVADA A MORA E/ OU INADIMPLEMENTO DA PARTE DEVEDORA, RAZÃO PELA QUAL CONCEDO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO FINANCIADO, MEDIANTE GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, IDENTIFICADO NA EXORDIAL. CONSIDERANDO O TEOR DA CERTIDÃO EXARADA EM 05/02/2024, INTIME-SE O AUTOR PARA CUMPRIR INTEGRALMENTE O PROVIMENTO Nº. 08/2012 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, INDICANDO O LOCAL DE DESTINO DO BEM, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO SUPRA, EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO FICANDO ADVERTIDO AO EXECUTOR DE MANDADOS/OFICIAL DE JUSTIÇA O DISPOSTO NO ART. 3º, §§ 13 A 15 DO DL 911/69, COM REDAÇÃO INCLUÍDA PELA LEI Nº 13.043/14. DESDE JÁ, ESTÁ AUTORIZADO O ARROMBAMENTO E REFORÇO POLICIAL, COM A DEVIDA CAUTELA POR PARTE DO EXECUTOR DO MANDADO. COM A EXECUÇÃO DA APREENSÃO, CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA EM 15 (QUINZE) DIAS APRESENTAR RESPOSTA, SOB PENA DE REVELIA E, CASO DESEJE, PODERÁ PAGAR, NO PRAZO LEGAL DE 05 DIAS, A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE APONTADA NA INICIAL, SENDO-LHE O BEM RESTITUÍDO LIVRE DE ÔNUS. OBSERVE A SECRETARIA QUE

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