Processo 0004615-24.2025.8.25.0054

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APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34169/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600837161 NÚMERO ÚNICO: 0004615-24.2025.8.25.0054 PROCESSO ORIGEM....202588301628 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL DE SOCORRO GRUPO..............: II RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - I.G.D.S.N................................ ADVOGADO - JOSÉ DIOGO WESTMISTER RAPOSO COSTA - OAB: 16073/AL ADVOGADO - WELDER CRISTIANO LIMA SILVA - OAB: 22188/AL APELADO - M.S.S.D.S.............................. DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - A.D.S.N...................... ADVOGADO - JOSÉ DIOGO WESTMISTER RAPOSO COSTA - OAB: 16073/AL ADVOGADO - WELDER CRISTIANO LIMA SILVA - OAB: 22188/AL EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCOMPATIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO E INDISPONIBILIDADE DO PROCEDIMENTO. REMOÇÃO DA INVENTARIANTE COMO MEDIDA ESPECÍFICA. ART. 622, II, DO CPC. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. À UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS PELO DE CUJUS, EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, INCISO III E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB O FUNDAMENTO DE ABANDONO DA CAUSA DECORRENTE DA INÉRCIA DA INVENTARIANTE EM CUMPRIR AS DILIGÊNCIAS DETERMINADAS PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. A APELANTE INSURGE-SE CONTRA O PROVIMENTO JURISDICIONAL ADUZINDO, EM SÍNTESE, A INADMISSIBILIDADE DA EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO SUCESSÓRIO, DADA A NATUREZA INDISPONÍVEL DO PROCEDIMENTO E A MANIFESTA PRESENÇA DO INTERESSE PÚBLICO, HAJA VISTA A NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO PATRIMONIAL, DEFINIÇÃO DA TITULARIDADE HEREDITÁRIA E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS. SUSTENTA, ADEMAIS, QUE A DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO FEITO ENSEJA A APLICAÇÃO DE MEDIDA ESPECÍFICA E MENOS GRAVOSA, QUAL SEJA, A REMOÇÃO DA INVENTARIANTE E A SUA SUBSEQUENTE SUBSTITUIÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA JURÍDICA SUBMETIDA AO ESCRUTÍNIO DESTE COLEGIADO CINGE-SE A DETERMINAR SE A INÉRCIA OU DESÍDIA DA INVENTARIANTE NO CUMPRIMENTO DE ATOS PROCESSUAIS É CONDUTA APTA A AUTORIZAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, DO CPC), OU SE O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO IMPÕE, DE FORMA COGENTE E EM FACE DO POSTULADO DA ESPECIALIDADE, A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE DESTITUIÇÃO DO ENCARGO COM A NOMEAÇÃO DE SUBSTITUTO OU INVENTARIANTE DATIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR O PROCESSO DE INVENTÁRIO OSTENTA NATUREZA JURÍDICA PECULIAR, IMPREGNADA DE NÍTIDO E INDISCUTÍVEL INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL, TRANSCENDENDO A MERA ESFERA DE CONVENIÊNCIA PARTICULAR DOS HERDEIROS. A SUA REGULAR MARCHA PROCESSUAL VISA A CONCRETIZAR A TRANSMISSÃO ORDENADA DO PATRIMÔNIO DO FALECIDO, RESGUARDAR A SEGURANÇA JURÍDICA DAS RELAÇÕES IMOBILIÁRIAS E OBRIGACIONAIS, TUTELAR O DIREITO DE TERCEIROS E VIABILIZAR O RECOLHIMENTO DAS EXAÇÕES FISCAIS DEVIDAS AO ERÁRIO PÚBLICO. SOB TAL PERSPECTIVA HERMENÊUTICA, A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA REVELA-SE INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO SUCESSÓRIO. PELO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE (LEX SPECIALIS DEROGAT LEGI GENERALI), A DESÍDIA, OMISSÃO OU INÉRCIA…

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