Processo 0004616-19.2016.4.01.3904

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0004616-19.2016.4.01.3904 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NIKOLAS GABRIEL PINTO DE OLIVEIRA - PA22334-A e GIULIA DE SOUZA OLIVEIRA - PA24696-A POLO PASSIVO:OSVALDO FREITAS PEREIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NIKOLAS GABRIEL PINTO DE OLIVEIRA - PA22334-A, ERIC FELIPE VALENTE PIMENTA - PA21794-A, MIGUEL BIZ - PA15409-A, LAYSA RAFAELA ANAISSI DE OLIVEIRA SILVA - PA16940-A, MARCIO DE OLIVEIRA LIMA - PA23018-A e GIULIA DE SOUZA OLIVEIRA - PA24696-A DESTINATÁRIO(S): OSVALDO FREITAS PEREIRA NIKOLAS GABRIEL PINTO DE OLIVEIRA - (OAB: PA22334-A) GIULIA DE SOUZA OLIVEIRA - (OAB: PA24696-A) JOSE CARMO DE SOUZA MONTEIRO NIKOLAS GABRIEL PINTO DE OLIVEIRA - (OAB: PA22334-A) GIULIA DE SOUZA OLIVEIRA - (OAB: PA24696-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 460682945) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004616-19.2016.4.01.3904 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004616-19.2016.4.01.3904 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NIKOLAS GABRIEL PINTO DE OLIVEIRA - PA22334-A e GIULIA DE SOUZA OLIVEIRA - PA24696-A POLO PASSIVO:OSVALDO FREITAS PEREIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NIKOLAS GABRIEL PINTO DE OLIVEIRA - PA22334-A, ERIC FELIPE VALENTE PIMENTA - PA21794-A, MIGUEL BIZ - PA15409-A, LAYSA RAFAELA ANAISSI DE OLIVEIRA SILVA - PA16940-A, MARCIO DE OLIVEIRA LIMA - PA23018-A e GIULIA DE SOUZA OLIVEIRA - PA24696-A RELATOR(A):WILSON ALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0004616-19.2016.4.01.3904 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA OLÍVIA MÉRLIN SILVA (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de acórdão proferido por esta Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, por unanimidade: (i) deu provimento às apelações interpostos pelos Corréus; e (ii) negou provimento às apelações interpostas pelo MPF e pelo Estado do Pará. Confira-se a ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/92. LICITAÇÃO. FRACIONAMENTO DO OBJETO LICITADO. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.230/2021. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. ART. 10, VIII, DA LEI 8.429/92. PREJUÍZO E DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADOS. ART. 11, I, DA LEI 8.429/92. REVOGAÇÃO DO TIPO. ADEQUAÇÃO TÍPICO-NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ATO ÍMPROBO MANIFESTAMENTE INEXISTENTE. ART. 17, §11, DA LEI 8.429/92. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DA ACUSAÇÃO. PROVIMENTO DOS RECURSOS DOS CORRÉUS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos por Corréus, pelo ESTADO DO PARÁ e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença que, em sede de ação civil de improbidade administrativa movida pelo MPF contra os Réus Apelantes e contra M.B.P, D.EA. LTDA, E.J.T. LTDA, E.M. LTDA, T.E.D. LTDA, T.E.P. LTDA, T.E.S. LTDA, T.M. E.M. LTDA e T.S.J. LTDA julgou: improcedentes os pedidos em relação ao Presidente da Comissão de Licitação M.B.P e aos Corréus pessoas jurídicas, e procedentes os pedidos para condenar os…

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