Processo 0004618-42.2023.8.12.0108

Intimação das partes acerca do teor da decisão judicial de fl. 192: "Às págs. 136/138 e 166/167, o devedor apresenta justificativa, bem como promove a juntada de recibo referente à suposta quitação do débito alimentar em relação a Marcos Vinicius de Barros Tinoco, requerendo a extinção do feito quanto a este, contudo, observa-se que o referido documento não discrimina o valor efetivamente pago nem o período ao qual se refere o alegado pagamento, assim como, não foram apresentados comprovantes bancários ou planilha de cálculo capazes de demonstrar a correspondência do pagamento com o montante total devido, motivo pelo qual indefiro o pedido. Outrossim, denota-se às págs. 181/191 manifestação dos credores pugnando pelo seguimento do feito pelo rito da expropriação. Ante o exposto, defiro o pedido de conversão do rito do presente feito visando a expropriação de bens do devedor (art. 528, § 8º c/c art. 523, ambos do Código de Processo Civil). Assim, intime-se o requerido, atentando-se ao previsto no artigo 513, §2º e 4º do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito apurado no cálculo apresentado pela parte autora. Cumprida a intimação e decorrido o prazo, sem que haja pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo o oficial de justiça proceder a penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito, inclusive os que guarnecem a residência do executado, dentre aqueles passíveis de constrição (art. 523, §3º do CPC), em seguida, proceder a avaliação dos bens, intimando-se o devedor e em seguida proceder a intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo de avaliação. Após, retorne concluso, para análise do pedido visando o bloqueio de bens em nome do devedor. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) em favor do patrono da parte autora, com fulcro no artigo 523-§1 c/c artigo 82, ambos do Código de Processo Civil, reduzindo-se pela metade acaso o débito seja pago integralmente (art. 827, §1º, CPC). Intime-se. Cumpra-se."

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