Processo 0004619-60.2025.8.04.3800
TJAM • RECURSO INOMINADO CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, b do CPC, cumulado com o Tema 1315 do STJ, CONHEÇO do Recurso Inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a sentença de primeiro grau. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em 20% (vinte por
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