Processo 0004621-62.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 22175/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600709955 NÚMERO ÚNICO: 0004621-62.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202588001993 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE SOCORRO GRUPO..............: V RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) AGRAVANTE - JOSILDO BEZERRA LIMA ADVOGADO - JOAO PAULO BARROS SANTANA - OAB: 12591/SE AGRAVADO - MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENT AGRAVADO - MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO SEM APONTAMENTO DE ELEMENTO CONCRETO DE CAPACIDADE ECONÔMICA E SEM OPORTUNIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL NÃO ILIDIDA. RENDIMENTO LÍQUIDO INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. OBRIGAÇÕES ALIMENTARES E DESPESAS FIXAS MENSAIS COMPROVADAS QUE SUPERAM A RENDA LÍQUIDA DISPONÍVEL. TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM CUSTAS SEM COMPROMETER O SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR JOZILDO BEZERRA LIMA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR DEMANDAS QUE COMPROMETESSEM O ORÇAMENTO DO POSTULANTE. O AGRAVANTE DEMONSTROU PERCEBER RENDA LÍQUIDA MENSAL DE R$ 1.800,00, APÓS DESCONTOS COMPULSÓRIOS INCIDENTES SOBRE REMUNERAÇÃO BRUTA DE R$ 5.737,72, SUPORTANDO, AINDA, OBRIGAÇÕES ALIMENTARES, DESPESAS FIXAS COMPROVADAS E TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO PARA DIABETES MELITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA OBSERVOU OS REQUISITOS PROCEDIMENTAIS PREVISTOS NO ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015, NOTADAMENTE O DEVER DE OPORTUNIZAR À PARTE A COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA ANTES DO INDEFERIMENTO; (II) SABER SE, À LUZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS, O AGRAVANTE PREENCHE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL, PREVISTA NO ART. 99, § 3º, DO CPC/2015, SOMENTE PODE SER AFASTADA POR ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM CAPACIDADE ECONÔMICA. A DECISÃO AGRAVADA LIMITOU-SE A APONTAR GENERICAMENTE A INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL, SEM INDICAR QUALQUER DADO OBJETIVO NESSE SENTIDO, O QUE, POR SI SÓ, IMPÕE SUA REFORMA. 4. O ART. 99, § 2º, DO CPC/2015 EXIGE QUE O MAGISTRADO, ANTES DE INDEFERIR A GRATUIDADE, OPORTUNIZE À PARTE A COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA. A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ADICIONAL SEM INDICAÇÃO PRECISA DO QUE FALTARIA VIOLA O CONTRADITÓRIO E O ACESSO À JUSTIÇA. 5. A CAPACIDADE ECONÔMICA DEVE SER AFERIDA PELO RENDIMENTO LÍQUIDO, E NÃO PELO SALÁRIO BRUTO. NO CASO, O RENDIMENTO LÍQUIDO DE R$ 1.800,00 MENSAIS ESTÁ ABAIXO DO PARÂMETRO DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS FIXADO NO ART. 4º DO PROVIMENTO Nº 10/2001 DA CORREGEDORIA DO TJSE, E AS DESPESAS FIXAS E ALIMENTARES COMPROVADAS TOTALIZAM R$ 2.979,97 MENSAIS, SUPERANDO A RENDA DISPONÍVEL, SEM INCLUIR ALIMENTAÇÃO, MEDICAMENTOS E TRANSPORTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO. REFORMADA A DECISÃO AGRAVADA PARA CONCEDER AO AGRAVANTE OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NO PROCESSO PRINCIPAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A…

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