Processo 0004621-85.2025.8.04.7500

DECISÃO Paute-se a audiência de suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei n. 9.099/95, conforme proposta ministerial. Cite-se o acusado, com cópia da denúncia, cientificando-o de que a audiência terá como finalidade exclusiva a deliberação acerca do referido benefício. Cons

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