Processo 0004622-57.2025.8.17.2990
TJPE • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0004622-57.2025.8.17.2990 – Comarca de Olinda Apelante: Maria da Conceição Cesario de Paula. Apelada: Município de Olinda. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SERVIDORA MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO-LEI Nº 20.910/32. TERMO INICIAL. DATA DA APOSENTADORIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. REINÍCIO PELA METADE. SÚMULA 383/STF. PRAZO ENCERRADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. P
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