Processo 0004622-61.2024.8.16.0196

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2º andar (atendimento das 12 às 18h) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9109 - E-mail: ctba-59vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0004622-61.2024.8.16.0196   Processo:   0004622-61.2024.8.16.0196 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Raça Data da Infração:   28/09/2024 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ EVERTON TRINDADE FILIPE DA SILVA LIMA GUILHERME JESUS TRINDADE LIDIANY BORGES SANTOS LUCAS GABRIEL MARQUES Réu(s):   ANDRÉ DE LIMA MEISTER   Vistos etc. 1. Relatório: Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de ANDRÉ DE LIMA MEISTER, já qualificado nestes autos, pela suposta prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 147, caput, (1º fato), 331 (2º fato), 329 (3º fato), todos do Código Penal, e 2ª-A da Lei nº 7.716/89 (4º e 5º fatos), em concurso material, nos termos descritos na denúncia (mov. 79.1): 1º fato:  “No dia 28 de setembro de 2024, por volta das 14:00 horas, na Rua João Nicoletti Daros, 33, Xaxim, nesta Capital, ANDRÉ DE LIMA MEISTER, com conhecimento e vontade, portanto, agindo dolosamente, ameaçou Guilherme Jesus Trindade, Lucas Gabriel Marques e Everton Trindade, de causar-lhes mal injusto e grave, ao dizer que daria-lhes uma paulada e dizer: ‘vamo sair na mão’, ‘eu já tenho um homicídio e não deu em nada’, impondo-lhes fundado temor.  2º fato:  “Na mesma data, em local e horário não suficientemente esclarecidos nos autos, mas sendo certo que nesta Capital, ANDRÉ DE LIMA MEISTER, com conhecimento e vontade (dolo), portanto, consciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, desacatou Filipe da Silva Lima e Lidiany Borges Santos, funcionários públicos, ao chamá-los de ‘seus porcos, filhas da puta, guarda a arma e vem na mão, sei lutar capoeira’, com manifesta finalidade de ofendê-los e menosprezá-los durante o exercício de suas funções como policiais militares”. 3º fato:  “Na mesma data, em local e horário não suficientemente esclarecidos nos autos, mas sendo certo que nesta Capital, ANDRÉ DE LIMA MEISTER, com conhecimento e vontade, portanto, agindo dolosamente, se opôs, mediante violência, à execução do ato legal de abordagem e voz de prisão emanada pelos policiais militares Filipe Silva Lima e Lidiany Borges Santos, ao desferir chutes contra eles ao ser colocado dentro da viatura policial”.3  4º Fato:  “Na mesma data, em local e horário não suficientemente esclarecidos nos autos, mas sendo certo que nesta Capital, ANDRÉ DE LIMA MEISTER, com conhecimento e vontade (dolo), portanto, consciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, injuriou Filipe Silva Lima e Lidiany Borges Santos, utilizando-se de elementos referentes à procedência nacional, ao dizer: ‘seus passa sede’, ‘nordestino filha da puta’, ‘vocês não têm o que comer’, ‘voltem para sua terra, seus merdas’, ‘saíram da tua terra e vem pra cá’, com manifesta finalidade de humilhá-los, ofendendo a dignidade das vítimas.”4  5º fato:  “No mesmo dia, em horário não suficientemente esclarecido nos autos, no interior do 2º Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão, localizado na Av. Presidente Wenceslau Braz, 3968, Portão, nesta Capital, ANDRÉ DE LIMA MEISTER com conhecimento e vontade (dolo), portanto, consciente da ilicitude e da reprovabilidade de…

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