Processo 0004623-23.2013.8.14.0023

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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ART. 121, §2º, I E IV, C/C ART. 14, II, E ART. 73, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA E DESCLASSIFICAÇÃO REJEITADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. QUALIFICADORAS COM SUPORTE PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE LAUDOS COMPLEMENTARES. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA. ILEGALIDADE MANIFESTA. CORREÇÃO

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