Processo 0004624-12.2026.8.25.0034

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202652001146 NÚMERO ÚNICO: 0004624-12.2026.8.25.0034 REQUERENTE : . (M.M.D.M.) ADV. : FELIPE PONTES DE MELO - OAB: 38567-PE REQUERIDO : . (N.M.S.) DECISÃO/DESPACHO....: DECISÃO REPORTO-ME, INICIALMENTE, AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMALIZADO PELA PARTE AUTORA. DISPÕE O ART. 98 DO CPC, QUE SERÁ BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA TODO AQUELE QUE NÃO POSSUI RECURSOS SUFICIENTES PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS E OS HONORÁRIOS DO PROCESSO. NESSE SENTIDO, NOS TERMOS DO ART. 99 DO CPC, MERA DECLARAÇÃO DO INTERESSADO ACERCA DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA BASTA PARA A CONCESSÃO DO PEDIDO, REVESTINDO-SE TAL DOCUMENTO DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. EM ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICO QUE NÃO HAVENDO, NESSE MOMENTO, QUALQUER ELEMENTO NOS AUTOS QUE ELIDA A MENCIONADA PRESUNÇÃO. POR TODO O EXPOSTO, DEFIRO EM FAVOR DA PARTE AUTORA OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COM ESTEIO NO ART. 695 DO CPC, DISPOSITIVO ESTE INSCULPIDO NO CAPÍTULO RELATIVO ÀS AÇÕES DE FAMÍLIA, INCLUINDO-SE AS REVISIONAIS DE ALIMENTOS, CONFORME PRECONIZA O ART. 693 DO REFERIDO CÓDIGO, DETERMINO A CITAÇÃO DA PARTE RÉ PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER DESIGNADA DE ACORDO COM A PAUTA DO CEJUSC. ADVIRTA-SE À PARTE RÉ DE QUE SE QUAISQUER DAS PARTES NÃO COMPARECER À AUDIÊNCIA OU SE NÃO OBTIDO O ACORDO, A PARTIR DO DIA SEGUINTE À ÚLTIMA AUDIÊNCIA (SE NECESSÁRIO MAIS DE UMA), INICIA-SE O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA CONTESTAR (ART. 335, I E III, DO CPC), DEVENDO, NESTA OPORTUNIDADE, ALEGAR TODA A MATÉRIA DE DEFESA, EXPONDO AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO COM QUE IMPUGNA O PEDIDO DO AUTOR E ESPECIFICANDO AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, CONFORME PRECONIZA O ART. 336 DO CPC. AINDA NO QUE PERTINE À AUDIÊNCIA DESIGNADA, ADVIRTAM-SE ÀS PARTES QUE ELAS DEVERÃO ESTAR ACOMPANHADAS DE SEUS RESPECTIVOS ADVOGADOS OU DEFENSORES PÚBLICOS, CONSOANTE PREVÊ O ART. 695, § 4O, DO CPC. INDEFIRO O PEDIDO DE REVISÃO LIMINAR DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ANTERIORMENTE FIXADA, POIS NÃO HÁ, NOS AUTOS, ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA TAL MODIFICAÇÃO, SENDO NECESSÁRIO O OFERECIMENTO DE DEFESA PARA SUA EFETIVA ANÁLISE. INTIME-SE A PARTE AUTORA E CITE-SE/INTIME-SE A PARTE REQUERIDA. RESSALTE-SE QUE, DE ACORDO COM O ART. 698 DO CPC, O MINISTÉRIO PÚBLICO SOMENTE DEVE INTERVIR NAS AÇÕES EM QUE HAJA INTERESSE DE INCAPAZ. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE A PRESENTE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PARA O INFANTE, SUA CIÊNCIA, QUANTO A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA SE DESVELA INDISPENSÁVEL, RAZÃO PORQUE DETERMINO A SUA INTIMAÇÃO. ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO CEJUSC.

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