Processo 0004625-23.2024.8.25.0048

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202477002885 NÚMERO ÚNICO: 0004625-23.2024.8.25.0048 REQUERENTE : CHAYANNE DE FREITAS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : MARIA JOSE DE FREITAS SANTOS REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE PROC. : CARINA FONTES SILVA BARRETTO REQUERIDO : MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DA GLORIA ADV. : HELTON DHALYSSON OLIVEIRA PORTO - OAB: 12773-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, IMPOSITIVO O CONHECIMENTO DOS EMBARGOS, PORQUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, E, NO MÉRITO, O RESPECTIVO PROVIMENTO, ALTERANDO-SE A SENTENÇA DE FLS. 429/33 A FIM DE QUE O DISPOSITIVO PASSE A FIGURAR DA SEGUINTE FORMA: (...) ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL PELO QUE PROCEDO À EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A FIM DE COMINAR AOS REQUERIDOS, SOLIDARIAMENTE, O DEVER DE PROVIDENCIAR, EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS, A DISPENSAÇÃO DA MEDICAÇÃO INDICADA NO RECEITUÁRIO DE FL. 22 – OMALIZUMABE 150MG/XOLAIR 150MG NOVARTIS (2 AMPOLAS A CADA 4 SEMANAS), GARANTINDO-SE O FORNECIMENTO PELO PERÍODO MÁXIMO DE 6 (SEIS) MESES, SALVO EM HIPÓTESE DE ALTERAÇÃO DA CONDUTA TERAPÊUTICA, A QUAL DEVERÁ SER INFORMADA AOS REQUERIDOS. EM OBEDIÊNCIA AO TEMA 793 DO STF, DETERMINO O DIRECIONAMENTO DO DEVER PRIMÁRIO DE CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SAÚDE (DISPENSAÇÃO) AO ESTADO DE SERGIPE, MANTENDO-SE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA PARA FINS DE CUMPRIMENTO SUBSIDIÁRIO NA HIPÓTESE DE RECALCITRÂNCIA DO ENTE ESTADUAL. DESTARTE, IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA PROFERIDA ÀS FLS. 67/3, NOS MOLDES DOS ARTS. 296, CAPUT, C/C 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM AS BALIZAS DE DIRECIONAMENTO ORA TRAÇADAS. ADEMAIS, CONVERTO, DE OFÍCIO, O RITO DO PRESENTE FEITO PARA O DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RETIFIQUE-SE A CLASSE PROCESSUAL JUNTO AO SCPV. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, ANTE A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI N. 9.099/95 AUTORIZADA PELO ART. 27 DA LEI N. 12.153/2009. CIÊNCIA AO PARQUET ESTADUAL. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE. (...)

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