Processo 0004626-53.2025.8.25.0054

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 31137/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601032094 NÚMERO ÚNICO: 0004626-53.2025.8.25.0054 PROCESSO ORIGEM....202640500451 PROCEDÊNCIA........5º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA) RECORRENTE - ANTONIO CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO - RENATA SÃO JOSÉ DA SILVA - OAB: 9200/SE RECORRIDO - CLARO S.A ADVOGADO - JOSÉ MANUEL TRIGO DURAN - OAB: 1511-A-/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE INTERNET. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ASSINATURA COLETADA EM DISPOSITIVO MÓVEL. PRINT DA OFERTA JUNTADO PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR QUE TRAZ INFORMAÇÃO EXPRESSA E OSTENSIVA DE QUE O VALOR PROMOCIONAL TINHA VALIDADE DE 3 (TRÊS) MESES. FRAGILIDADE DA NARRATIVA DA INICIAL DIANTE DA PROVA DOCUMENTAL AUTORAL. ATENDIMENTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA. ART. 6º, III, DO CDC. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ELETRÔNICO. COBRANÇA DE PREÇO DE TABELA APÓS O PERÍODO PROMOCIONAL QUE CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO RETIRA DO AUTOR O DEVER DE TRAZER INDÍCIOS MÍNIMOS DE VEROSSIMILHANÇA. DANOS MORAIS E TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO NÃO CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA A SEARA DO MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS.ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO DE ACORDO COM A ATA DE JULGAMENTO.

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