Processo 0004628-51.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202612100083 NÚMERO ÚNICO: 0004628-51.2026.8.25.0001 REQUERENTE : ALISSON COSTA RODRIGUES ADV. : NHAIARA MATOS TEIXEIRA SILVA MENDONÇA - OAB: 13226-SE REQUERIDO : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE (DESO) REQUERIDO : IGUA SERGIPE S.A DECISÃO....: (...) - DA COMPETÊNCIA E DOS ATOS DECISÓRIOS. COMPULSANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE ASSISTE RAZÃO AO JUÍZO DA 18ª VARA CÍVEL NO QUE TANGE À MANIFESTA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DESO. COMO PONTUADO NA DECISÃO DAQUELE JUÍZO, É FATO PÚBLICO E NOTÓRIO QUE A DESO TRANSFERIU A OPERAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA REGIÃO METROPOLITANA DE ARACAJU PARA A CONCESSIONÁRIA IGUÁ SERGIPE S.A. EM DATA ANTERIOR AO FATO NARRADO NA EXORDIAL. OCORRE QUE A DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA PROFERIDA INICIALMENTE POR ESTE JUÍZO DA 21ª VARA CÍVEL RESTOU ESVAZIADA. UMA VEZ IDENTIFICADA A FLAGRANTE ILEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA QUE JUSTIFICAVA O TRÂMITE NA VARA DE FAZENDA PÚBLICA, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO REMANESCENTE — QUE ENVOLVE UNICAMENTE O CONSUMIDOR E A CONCESSIONÁRIA PRIVADA IGUÁ SERGIPE S.A. — FIRMA-SE NAS VARAS CÍVEIS COMUNS, NOS TERMOS DO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 244/2014. DESSA FORMA, PARA EVITAR NULIDADES PROCESSUAIS E CONFERIR REGULARIDADE À MARCHA PROCESSUAL, RECONHEÇO A COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO DA 21ª VARA CÍVEL DE ARACAJU PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA, POR QUANTO O JUÍZO DA 18ª VARA CÍVEL EXTINGUIU O PROCESSO EM RELAÇÃO A COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE (DESO), POR SER PARTE ILEGÍTIMA PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC, PROSSEGUINDO-SE O FEITO EM FACE DA IGUÁ SANEAMENTO S.A. DETERMINO À SECRETARIA QUE PROCEDA, IMEDIATAMENTE, À EXCLUSÃO DEFINITIVA DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE (DESO) DO POLO PASSIVO DA LIDE JUNTO AO SISTEMA PROCESSUAL (SCPV), PROSSEGUINDO-SE O FEITO UNICAMENTE EM FACE DA IGUÁ SERGIPE S.A. - DA REQUERIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. PASSO AO EXAME DO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA PARTE AUTORA. INICIALMENTE, CUMPRE RECORDAR QUE CABE AO JULGADOR FISCALIZAR O CABIMENTO OU NÃO DO PLEITO DE GRATUIDADE, SENDO ÔNUS DA PARTE A PROVA DA MISERABILIDADE JURÍDICA, UMA VEZ QUE, PARA USUFRUIR DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, É NECESSÁRIO QUE A PARTE DEMONSTRE QUE PREENCHE PRESSUPOSTOS APTOS À CONCESSÃO DE TAL BENESSE. NESSA RATIO, A LEI N°. 1.060/1950, DISPÕE NO SEU, AINDA VIGENTE, ART.5°, CAPUT, QUE “O JUIZ, SE NÃO TIVER FUNDADAS RAZÕES PARA INDEFERIR O PEDIDO, DEVERÁ JULGÁ-LO DE PLANO, MOTIVANDO OU NÃO O DEFERIMENTO DENTRO DO PRAZO DE SETENTA E DUAS HORAS.” ALÉM DISSO, O CPC NO ART. 99 DIZ QUE “O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PODE SER FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, NA CONTESTAÇÃO, NA PETIÇÃO PARA INGRESSO DE TERCEIRO NO PROCESSO OU EM RECURSO”, POR SUA VEZ, NO SUE §2° DISPÕE QUE “O JUIZ SOMENTE PODERÁ INDEFERIR O PEDIDO SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE, DEVENDO, ANTES DE INDEFERIR O PEDIDO, DETERMINAR À PARTE A COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REFERIDOS PRESSUPOSTOS.” E, AINDA, NO §3° QUE “PRESUME-SE VERDADEIRA A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA EXCLUSIV

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