Processo 0004632-04.2025.8.25.0008
TJSE • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202590201313 NÚMERO ÚNICO: 0004632-04.2025.8.25.0008 AUTOR : JUSTICA PUBLICA RÉU : MARIANE GALANTE DOS SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: TRATA-SE DE AÇÃO PENAL PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COM OFÍCIO NESTA COMARCA EM DESFAVOR DE MARIANE GALANTE DOS SANTOS, JÁ QUALIFICADA NOS AUTOS, COMO INCURSA NO ART. 158, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA APRESENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM 29/09/2025. EM 07/10/2025, DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RESPOSTA À ACUS
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