Processo 0004632-78.2018.8.19.0052
TJRJ • Recurso Extraordinário
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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0004632-78.2018.8.19.0052 Assunto: Nulidade de ato administrativo Ação: 0004632-78.2018.8.19.0052 Protocolo: 3204/2026.00353055 RECTE: ADILSON MENEZES DOS SANTOS ADVOGADO: MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA OAB/RJ-094978 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário nº
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