Processo 0004633-70.2025.8.12.0001

Rejeito, assim, a preliminar de ilegitimidade ativa. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo embargado não merece acolhimento. Nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao requerente demonstrar, ainda que minimamente, a sua incapacidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Os documentos apresentados não evidenciam a alegada hipossuficiência econômica. Ademais, o embargado exerce a atividade de advogado ne

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