Processo 0004634-29.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 37195/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600328470 NÚMERO ÚNICO: 0004634-29.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202421300157 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE ARACAJU RELATOR - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) REVISOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) MEMBRO - G-32 (SÉRGIO MENEZES LUCAS EM SUBSTITUIÇÃO A ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) APELANTE - J.D.S.B.................. DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - M.P.D.E.D.S.................................. TERCEIRO/ASSISTENTE - R.D.C.S.B......................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CRIME FORMAL. DOLO GENÉRICO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006 C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL), À PENA DE 3 (TRÊS) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, COM CONCESSÃO DO SURSIS E FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA. O RECORRENTE SUSCITA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, EM RAZÃO DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA, E, NO MÉRITO, PLEITEIA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, SUSTENTANDO INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DIANTE DA ALEGADA OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DE ELEMENTO PROBATÓRIO; E (II) ESTABELECER SE O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA, ALÉM DE DÚVIDA RAZOÁVEL, A AUTORIA, A MATERIALIDADE E O DOLO NECESSÁRIOS À CONDENAÇÃO PELO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIRO MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS OU DOCUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES QUANDO FUNDAMENTA SUFICIENTEMENTE A DECISÃO COM BASE NOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DA CONTROVÉRSIA.A SENTENÇA FUNDAMENTA ADEQUADAMENTE A CONDENAÇÃO AO VALORAR, DE FORMA MOTIVADA, A PROVA ORAL PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO, ESPECIALMENTE OS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA, QUE CONFIRMAM A RESIDÊNCIA DA OFENDIDA NO IMÓVEL E AS SUCESSIVAS VIOLAÇÕES DAS MEDIDAS PROTETIVAS.O CRIME PREVISTO NO ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006 POSSUI NATUREZA FORMAL E SE CONSUMA COM A SIMPLES DESOBEDIÊNCIA CONSCIENTE À ORDEM JUDICIAL, SENDO IRRELEVANTE A DEMONSTRAÇÃO DE FINALIDADE ESPECÍFICA DE CAUSAR DANO À VÍTIMA.O DOLO EXIGIDO PELO TIPO PENAL CONSISTE NA VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE DESCUMPRIR MEDIDA PROTETIVA DA QUAL O AGENTE POSSUI CIÊNCIA INEQUÍVOCA, SENDO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A TIPICIDADE A ALEGAÇÃO DE QUE ACREDITAVA QUE A VÍTIMA NÃO MAIS RESIDIA NO IMÓVEL.A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA NOS CRIMES PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, SOBRETUDO QUANDO FIRME, COERENTE E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, PREVALECENDO…

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