Processo 0004635-46.2026.8.25.0000

CONFLITO DE COMPETÊNCIA NO. ACORDÃO........: 20080/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600609994 NÚMERO ÚNICO: 0004635-46.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202550000662 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) SUSCITANTE - JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DE ESTANCIA SUSCITADO - JUIZO DE DIREITO DA 25 VARA CIVEL DE ARACAJU INTERESSADO - SERGIO RICARDO LEITE BARRETO ADVOGADO - CÂNDIDO DORTAS DE ARAÚJO - OAB: 5929/SE INTERESSADO - PAULO CÉSAR DA SILVA SIQUEIRA INTERESSADO - ANA MARCIA LEITE BARRETO ADVOGADO - CÂNDIDO DORTAS DE ARAÚJO - OAB: 5929/SE INTERESSADO - VERA LUCIA LEITE BARRETO ADVOGADO - CÂNDIDO DORTAS DE ARAÚJO - OAB: 5929/SE EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO PARTICULAR. MATÉRIA ESTRITAMENTE PATRIMONIAL. INCOMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL COMUM. PRECEDENTES DO TJSE. CONFLITO CONHECIDO E PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.I. CASO EM ANÁLISE1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ESTÂNCIA E O JUÍZO DA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU, VISANDO DEFINIR A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO PARTICULAR, RELATIVA A BEM IMÓVEL VINCULADO A AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS.II. QUESTÃO EM ANÁLISE2. CONTROVÉRSIA CENTRADA NA DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA DEMANDA, SE INSERIDA NO ÂMBITO DO DIREITO DE FAMÍLIA OU SE DE CARÁTER EMINENTEMENTE PATRIMONIAL, DEFININDO O JUÍZO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO POSSUI NATUREZA JURÍDICA PATRIMONIAL E OBRIGACIONAL, CONSTITUINDO MEIO AUTÔNOMO DE DISSOLUÇÃO DA COPROPRIEDADE E ALIENAÇÃO DE BEM COMUM, INDEPENDENTEMENTE DE EVENTUAL VÍNCULO COM DEMANDA DE FAMÍLIA ANTERIORMENTE AJUIZADA.4. NÃO SE TRATANDO DE DISCUSSÃO ACERCA DE ESTADO DA PESSOA, VÍNCULO FAMILIAR OU PARTILHA ORIGINÁRIA, MAS, SIM, DE GESTÃO E DISPOSIÇÃO DE BEM JÁ SUBMETIDO A REGIME DE COPROPRIEDADE, AFASTA-SE A COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES.5. INTELIGÊNCIA DAS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, NO SENTIDO DE QUE, UMA VEZ ESTABELECIDO O CONDOMÍNIO SOBRE O BEM, EVENTUAL EXTINÇÃO DEVE SER PROCESSADA PERANTE O JUÍZO CÍVEL COMUM.IV. DISPOSITIVO6. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ESTÂNCIA (SUSCITANTE). CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, DECLARAR COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO O JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ESTÂNCIA (JUÍZO SUSCITANTE), EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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