Processo 0004636-82.2025.8.25.0059

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202586004650 NÚMERO ÚNICO: 0004636-82.2025.8.25.0059 REQUERENTE : MARIA CONSUELO REZENDE ADV. : DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE POCO REDONDO ADV. : CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794-SE DECISÃO....: [...] III — DA MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES E DA FIXAÇÃO DE MULTA PESSOAL À SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE NOS TERMOS DO ART. 537, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O JUIZ PODERÁ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO, MODIFICAR O VALOR OU A PERIODICIDADE DA MULTA VINCENDA, QUANDO VERIFICAR QUE SE TORNOU INSUFICIENTE OU EXCESSIVA. O VALOR DE R$ 500,00 DIÁRIOS, COM TETO DE R$ 15.000,00, FIXADO EM 11/05/2026, DEMONSTROU-SE INSUFICIENTE PARA PRODUZIR O EFEITO COERCITIVO ESPERADO, POIS O MUNICÍPIO, MESMO APÓS A INTIMAÇÃO PESSOAL, PERMANECEU INERTE QUANTO AO CUMPRIMENTO. ANTE O EXPOSTO, DECIDO: REJEITO A ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO, FORMULADA NAS PETIÇÕES DE 24/03/2026 E 19/05/2026, PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NO ITEM I DESTA DECISÃO. A PORTARIA Nº 001/2026-SMS PASSA A INTEGRAR O OBJETO DA DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 493 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHEÇO O DESCUMPRIMENTO REITERADO E DOLOSO DA DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PROFERIDA EM 06/03/2026, MANTIDA PELA 1ª TURMA RECURSAL EM 24/03/2026, PELO MUNICÍPIO DE POÇO REDONDO. RENOVO A INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE POÇO REDONDO PARA QUE, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS A CONTAR DO CUMPRIMENTO DESTE MANDADO, COMPROVE O EFETIVO RETORNO DE MARIA CONSUELO REZENDE TORRES AO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES NA CLÍNICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA ERIONALDO CORREIA PEREIRA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES JÁ FIXADAS NA DECISÃO DE 11/05/2026, QUE PERMANECEM VIGENTES. FIXO MULTA COERCITIVA (ASTREINTES) DE NATUREZA PESSOAL EM DESFAVOR DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE POÇO REDONDO, SRA. CRIS COSTA SANTOS, NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA AO TETO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), A INCIDIR AUTOMATICAMENTE A PARTIR DO ESCOAMENTO DO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ACIMA FIXADO, SEM PREJUÍZO DAS ASTREINTES JÁ ESTABELECIDAS EM DESFAVOR DO ENTE MUNICIPAL. A MULTA ORA FIXADA TEM CARÁTER ESTRITAMENTE PESSOAL E NÃO PODERÁ SER SUPORTADA PELO ERÁRIO MUNICIPAL. DETERMINO A INTIMAÇÃO PESSOAL DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SRA. CRIS COSTA SANTOS, POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA CIÊNCIA DO TEOR DESTA DECISÃO E PARA QUE PROVIDENCIE, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, O EFETIVO RETORNO DA SERVIDORA MARIA CONSUELO REZENDE TORRES AO SEU LOCAL DE TRABALHO DE ORIGEM, COMPROVANDO O CUMPRIMENTO NOS AUTOS. CERTIFICADO NOVO DESCUMPRIMENTO, SEJAM OS AUTOS IMEDIATAMENTE CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO SOBRE A COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACERCA DOS FATOS, PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL) OU DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE PÚBLICO, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS MEDIDAS DE APOIO AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL QUE SE MOSTREM NECESSÁRIAS. PROSSIGA O FEITO NO TOCANTE AO MÉRITO, DEVENDO A SECRETARIA CERTIFICAR O ESTADO DO PROCESSO APÓS O CUMPRIMENTO DAS INTIMAÇÕES ORA DETERMINADAS E FAZER OS AUTOS CONCLUSOS PARA AS PROVIDÊNCIAS DE SANEAMENTO E JULGAMENTO. INTIMEM-SE O MUNICÍPIO DE POÇO REDONDO, PESSOALMENTE VIA OFICIAL DE JUSTIÇA, E A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SRA. CRIS COSTA SANTOS, TAMBÉM PESSOALMENTE VIA OFICIAL DE JUSTIÇA. INTIME-SE IGUALMENTE O ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE PELO DIÁRIO DE…

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