Processo 0004636-87.2026.8.16.0030

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 - E-mail: cart3civel@gmail.com Autos nº. 0004636-87.2026.8.16.0030   Processo:   0004636-87.2026.8.16.0030 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$28.794,10 Autor(s):   LILLIAM KARLA MENDES GUIMARÃES Réu(s):   JAMIL JOÃO DOS SANTOS MAIKE KAISER DOS SANTOS DECISÃO INICIAL 1. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por LILLIAM KARLA MENDES GUIMARÃES em face de JAMIL JOÃO DOS SANTOS e MAIKE KAISER DOS SANTOS. Narra a inicial, em síntese, que a autora, preliminarmente, faz jus aos benefícios da justiça gratuita, ao argumento de que sua condição financeira não lhe permite arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, informando ser servidora pública municipal, possuir renda líquida reduzida em razão de descontos obrigatórios e empréstimo consignado, além de ser responsável pelo sustento de duas filhas menores.  Discorre que conviveu em união estável com o segundo requerido por aproximadamente oito anos, da qual nasceram duas filhas. Relata que, em fevereiro de 2022, o requerido Maike Kaiser dos Santos informou ter realizado a transferência do veículo FIAT Palio Fire, placas IMN-3129, para o nome da autora, solicitando, na mesma ocasião, a assinatura de procuração para futura venda do automóvel. Afirma que, por confiar no então companheiro e encontrar-se em situação de vulnerabilidade emocional, assinou o instrumento sem compreender integralmente seus efeitos.  Sustenta que apenas posteriormente tomou conhecimento de que a procuração havia sido outorgada em favor do primeiro requerido, Jamil João dos Santos, pai de Maike, e não ao ex-companheiro, conforme lhe fora informado. Argumenta que o veículo jamais foi regularmente transferido ao alegado adquirente, permanecendo registrado em seu nome até o presente momento, apesar de nunca ter exercido posse, uso ou proveito econômico sobre o bem, tampouco possuir Carteira Nacional de Habilitação.  Assevera que todas as infrações vinculadas ao veículo foram registradas no Estado do Rio Grande do Sul, enquanto reside e trabalha em Foz do Iguaçu desde o ano de 2020. Aduz que o segundo requerido chegou a admitir ter causado prejuízos à autora ao negociar o veículo com terceiro supostamente envolvido em práticas ilícitas, permanecendo inerte quanto à regularização da situação registral. Relata, ainda, que diversas tentativas extrajudiciais de solução foram realizadas sem êxito.  Narra que, após o término do relacionamento, a convivência entre as partes tornou-se conturbada, culminando em ameaças e perturbações praticadas pelo segundo requerido, circunstâncias que motivaram o registro de boletim de ocorrência e a concessão de medidas protetivas em processo que tramita perante o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Afirma que, diante da impossibilidade de contato direto, familiares passaram a intermediar tentativas de regularização do veículo, igualmente sem sucesso.  Sustenta que a permanência do automóvel em seu nome ocasionou o acúmulo de débitos, multas e encargos, além da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, com redução de seu score de crédito. Argumenta que permanece exposta ao…

Ver a publicação completa →

O TJPR é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.