Processo 0004637-95.2025.8.04.9001
TJAM • AGRAVO DE INSTRUMENTO
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. DEFERIMENTO PARCIAL NA ORIGEM. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. CONCESSÃO INTEGRAL DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra
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