Processo 0004639-31.2024.8.25.0040

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 38367/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600743617 NÚMERO ÚNICO: 0004639-31.2024.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202454001417 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: III RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202500735156 APELANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 1474-A-/SE APELADO - JOSÉ RAIMUNDO DA FONSECA OLIVEIRA ADVOGADO - GILIARD JOSÉ DO NASCIMENTO - OAB: 11373/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE SALDOS DE CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL RECONHECIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL CONFIRMADA. LAUDO PERICIAL COM METODOLOGIA CONTRÁRIA À RESOLUÇÃO CMN Nº 2.131/1994. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO DO BRASIL S/A CONTRA SENTENÇA QUE, ACOLHENDO LAUDO PERICIAL, CONDENOU A INSTITUIÇÃO AO RESSARCIMENTO DE DIFERENÇA DE R$ 875,22 (OITOCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS) A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, APURADA EM RAZÃO DE SUPOSTA MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP DO APELADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA QUE DISCUTE FALHA NA GESTÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP; (II) SABER SE A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA; E (III) SABER SE O LAUDO PERICIAL ADOTOU METODOLOGIA CORRETA AO CREDITAR A TJLP INTEGRAL NOS PERÍODOS EM QUE A TAXA FOI IGUAL OU INFERIOR A 6% AO ANO, CONTRARIANDO A NORMA QUE ESTABELECE FATOR DE REDUÇÃO IGUAL A ZERO NESSES CASOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O BANCO DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, POIS ATUA COMO EXCLUSIVO ADMINISTRADOR E AGENTE PAGADOR DO PASEP, RECEBENDO COMISSÃO DE SERVIÇO PELO EXERCÍCIO DE TAL FUNÇÃO, NA FORMA DO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 8/1970, E CONFORME TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1150 (RESP 1.895.936), SEGUNDO A QUAL A INSTITUIÇÃO RESPONDE PELAS EVENTUAIS FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO ÀS CONTAS VINCULADAS AO PROGRAMA.4. AFASTADA A PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO, É COMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA, VISTO QUE A PRETENSÃO AUTORAL NÃO IMPUGNA AS NORMAS REGULAMENTADORAS DO PASEP, MAS SIM BUSCA RESSARCIMENTO POR ATO LESIVO IMPUTADO AO AGENTE OPERADOR NA ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DA CONTA VINCULADA.5. O LAUDO PERICIAL APRESENTA CONTRADIÇÃO INTERNA: EMBORA O PERITO TENHA DESCRITO CORRETAMENTE, AO RESPONDER AO QUESITO 1, QUE O FATOR DE REDUÇÃO ZERO IMPLICA A NÃO APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, ADOTOU CONDUTA OPOSTA NA PLANILHA CONSTANTE DO ANEXO I, CREDITANDO A TJLP INTEGRAL NOS PERÍODOS EM QUE A TAXA FOI IGUAL OU INFERIOR A 6% AO ANO.6. O ART. 3º DA RESOLUÇÃO CMN Nº 2.131/1994 É TAXATIVO AO DETERMINAR QUE O FATOR DE REDUÇÃO SERÁ IGUAL A 0 (ZERO) QUANDO A TJLP FOR IGUAL OU INFERIOR A 6% AO ANO; SENDO ZERO O FATOR DE REDUÇÃO, O PRODUTO DA OPERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO É NECESSARIAMENTE NULO, POIS QUALQUER VALOR MULTIPLICADO POR ZERO EQUIVALE A ZERO  CONCLUSÃO QUE DECORRE TANTO DA LITERALIDADE DA NORMA QUANTO DA LÓGICA MATEMÁTICA ELEMENTAR.7. A TESE DE QUE FATOR DE REDUÇÃO…

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