Processo 0004640-07.2025.4.05.8306
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004640-07.2025.4.05.8306 APELANTE: JOSE FILENO DE MIRANDA JUNIOR ADVOGADO do(a) APELANTE: FABIO HENRIQUE SANTIAGO REGES - PE47962 ADVOGADO do(a) APELANTE: BRENO CARRILHO LINS DE ANDRADE - PE61425-D ADVOGADO do(a) APELANTE: JONATHAN GOMES DE ARAGAO - PE47155 ADVOGADO do(a) APELANTE: VINICIUS SILVA LIRA DOS SANTOS - PE65926 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECL
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