Processo 0004644-08.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 21290/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600810088 NÚMERO ÚNICO: 0004644-08.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202310101520 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) AGRAVANTE - AC ENGENHARIA CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO - WELLINGTON SABACK RIBEIRO JUNIOR - OAB: 3587/SE AGRAVADO - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PÉROLAS DO LUZIA ADVOGADO - ANDRÉA TEIXEIRA GONÇALVES - OAB: 670-A-/SE AGRAVADO - TK ELEVADORES BRASIL LTDA ADVOGADO - CLAILSON CARDOSO RIBEIRO - OAB: 13125/CE ADVOGADO - APARECIDA ÉRIKA DE MENESES DANTAS - OAB: 16271/CE EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ELEVADORES. DECADÊNCIA. ART. 26 DO CDC. INAPLICABILIDADE. VÍCIO OCULTO E COMPLEXO. PRAZO DE GARANTIA (ART. 618, CC) E PRESCRIÇÃO (ART. 27, CDC). MANUTENÇÃO DA DECISÃO SANEADORA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CONSTRUTORA CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE SANEAMENTO, REJEITOU A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. O CONDOMÍNIO AUTOR BUSCA A SUBSTITUIÇÃO DE ELEVADORES POR SUPOSTO VÍCIO DE ADEQUAÇÃO E DEFICIÊNCIA NO DIMENSIONAMENTO DE TRÁFEGO, ALEGANDO DESCUMPRIMENTO DE NORMAS TÉCNICAS E DO PROJETO ORIGINAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A FALHA NO DESEMPENHO DE SISTEMA DE TRANSPORTE VERTICAL (ELEVADORES) CONFIGURA VÍCIO APARENTE SUJEITO AO PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS (ART. 26, II, CDC) OU SE, PELA NATUREZA DO DEFEITO E DO BEM, SUBMETE-SE AOS PRAZOS DE GARANTIA DA OBRA E PRESCRIÇÃO POR FATO DO PRODUTO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ORIENTA QUE, EM SE TRATANDO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE COMPROMETEM A FUNCIONALIDADE OU A SEGURANÇA DO IMÓVEL, APLICA-SE O PRAZO DE GARANTIA DE 5 (CINCO) ANOS PREVISTO NO ART. 618 DO CÓDIGO CIVIL. 4. TRATANDO-SE DE VÍCIO OCULTO E DE ALTA COMPLEXIDADE TÉCNICA (DIMENSIONAMENTO DE TRÁFEGO), O PRAZO DECADENCIAL DO ART. 26, §3º, DO CDC SOMENTE SE INICIA NO MOMENTO EM QUE FICAR EVIDENCIADO O DEFEITO, O QUE, NO CASO, DEMANDOU A ELABORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL ESPECIALIZADO POR INICIATIVA DO AUTOR. 5. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA QUANDO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO OCORRE DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL CONTADO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO VÍCIO, REFORÇADO PELA EXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS QUE OBSTAM A DECADÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 26, §2º, I, DO CDC. 6. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, DADA A EVIDENTE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 8. TESE DE JULGAMENTO: A FALHA TÉCNICA EM EQUIPAMENTOS DE INFRAESTRUTURA ESSENCIAL (ELEVADORES), CUJA CONSTATAÇÃO EXIGE PERÍCIA ESPECIALIZADA, NÃO SE SUBSOME AO CONCEITO DE VÍCIO APARENTE DE FÁCIL CONSTATAÇÃO, APLICANDO-SE OS PRAZOS DE GARANTIA E PRESCRIÇÃO DE 05 (CINCO) ANOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL E CONSUMERISTA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, MAS PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO…

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