Processo 0004645-22.2025.8.25.0034

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20933/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600721664 NÚMERO ÚNICO: 0004645-22.2025.8.25.0034 PROCESSO ORIGEM....202552101011 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE ITABAIANA GRUPO..............: V RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - BANCO VOTORANTIM S/A ADVOGADO - JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - OAB: 1047-A-/SE APELADO - ADRIANA CARDOSO DA CUNHA ADVOGADO - PHILIPPE MARCEL FERNANDES SILVA - OAB: 7041/SE EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO VOTORANTIM S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, DECLARANDO A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS REFERENTES À CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS AUTO, PRESTAMISTA E DE VIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CONTRATAÇÃO DE SEGUROS (AUTO, PRESTAMISTA E DE VIDA) CONFIGURA VENDA CASADA, PASSÍVEL DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ, SENDO VEDADA A VENDA CASADA, PRÁTICA QUE CONDICIONA A CONTRATAÇÃO DE UM PRODUTO OU SERVIÇO À AQUISIÇÃO DE OUTRO, CONFORME O ART. 39, I, DO CDC. 4. O INSTRUMENTO CONTRATUAL DEMONSTRA QUE FORAM OFERECIDAS AO CONSUMIDOR AS OPÇÕES DE CONTRATAR O FINANCIAMENTO COM OU SEM SEGURO, INEXISTINDO PROVA DE QUE A CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS TENHA SIDO IMPOSTA COMO CONDIÇÃO PARA A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PRINCIPAL. 5. HAVENDO LIBERDADE DE ESCOLHA E CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES PACTUADAS  COM CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS ACERCA DOS VALORES MENSAIS DEVIDOS A TÍTULO DE SEGURO , NÃO SE CONFIGURA VENDA CASADA NEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO, SENDO VÁLIDOS OS ENCARGOS LIVREMENTE ASSUMIDOS PELO CONSUMIDOR. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E RECONHECER A VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS REFERENTES À CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS AUTO, PRESTAMISTA E DE VIDA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO V DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.