Processo 0004646-50.2019.8.27.2721

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Apelação Cível Nº 0004646-50.2019.8.27.2721/TO RELATORA : Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE : DARIO ROSA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ARTHUR CARLOS DE OLIVEIRA AGUIAR (OAB TO008791) APELADO : BANCO DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) ADVOGADO(A) : FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB PA011471) EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTA VINCULADA AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). ALEGADOS SAQUES INDEVIDOS E AUSÊNCIA DE CORRETA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. MATÉRIA DE NATUREZA TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de instituição financeira administradora de conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). A parte autora alegou que, ao efetuar o saque das cotas vinculadas à conta, recebeu valor incompatível com o saldo que entende devido, sustentando a ocorrência de saques indevidos, desfalques patrimoniais e ausência de correta atualização monetária. Requereu restituição das diferenças e compensação por danos morais. A sentença concluiu pela ausência de comprovação das irregularidades alegadas e julgou improcedentes os pedidos. Em apelação, a parte autora suscitou nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado sem realização de perícia contábil previamente requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o julgamento antecipado da lide, sem realização da prova pericial contábil requerida pelas partes, configurou cerceamento de defesa; e (ii) estabelecer se a controvérsia envolvendo movimentações históricas e lançamentos em conta vinculada ao PASEP demanda produção de prova técnica para adequada solução da lide. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia instaurada nos autos envolve análise de extratos bancários, microfilmagens, rubricas financeiras e movimentações históricas em conta vinculada ao PASEP, matéria que extrapola o conhecimento técnico ordinário e reclama exame especializado de natureza contábil. 4. Embora o Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça estabeleça que o ônus da prova acerca dos alegados saques indevidos incumbe à parte autora, tal orientação não autoriza o indeferimento imotivado da prova técnica necessária ao exercício desse encargo processual. 5. A parte autora requereu expressamente a realização de perícia contábil desde a petição inicial, justamente para demonstrar eventual irregularidade nos lançamentos realizados na conta vinculada, inexistindo inércia probatória apta a justificar o julgamento antecipado. 6. O artigo 370 do Código de Processo Civil autoriza o indeferimento apenas das provas manifestamente inúteis ou protelatórias. No caso concreto, a perícia contábil mostra-se pertinente, necessária e adequada à verificação da regularidade dos lançamentos, da existência de créditos, pagamentos por folha, saques em caixa e eventual desfalque patrimonial. 7. Há incompatibilidade lógica e processual em julgar improcedente a demanda por insuficiência de provas e, simultaneamente,…

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