Processo 0004646-62.2025.8.25.0048

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202577202039 NÚMERO ÚNICO: 0004646-62.2025.8.25.0048 EXEQUENTE : IZAILMA DÓRIA ALVES ADV. : IZAILMA DORIA ALVES - OAB: 10177-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE DECISÃO....: DECISÃO I. DA PRESCRIÇÃO PARCIAL O ART. 25, INCISO II, DA LEI Nº 8.906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA) ESTABELECE QUE A AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PRESCREVE EM CINCO ANOS, SENDO O TERMO INICIAL CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE OS FIXAR. NO CASO EM APREÇO, CONSTATA-SE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA EM RELAÇÃO AOS TÍTULOS FORMADOS NOS AUTOS Nº 201877201425 E Nº 201977200349, UMA VEZ QUE O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI PROTOCOLADO APENAS EM 03/11/2025. EM RELAÇÃO AO PROCESSO Nº 201877201425, O TRÂNSITO EM JULGADO OPEROU-SE INQUESTIONAVELMENTE EM 06/03/2020. QUANTO AO PROCESSO Nº 201977200349, A EXEQUENTE ALEGA QUE A PRESCRIÇÃO NÃO SE CONSUMOU SOB O ARGUMENTO DE QUE A CERTIDÃO CARTORÁRIA APONTOU O TRÂNSITO EM JULGADO APENAS EM 03/05/2021. OCORRE QUE TAL TESE NÃO MERECE PROSPERAR. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, NOTADAMENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL TEM INÍCIO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO MATERIAL DA DECISÃO (ESGOTAMENTO DO PRAZO RECURSAL APLICÁVEL ÀS PARTES), SENDO IRRELEVANTE EVENTUAL ATRASO OU EQUÍVOCO DA SERVENTIA JUDICIAL EM LAVRAR A CERTIDÃO DE TRÂNSITO. NO REFERIDO PROCESSO, A SENTENÇA QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS FOI PROLATADA EM 16/01/2020. O ESTADO DE SERGIPE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO EM 20/01/2020. SEM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS, O TRÂNSITO EM JULGADO MATERIAL APERFEIÇOOU-SE EM 21/02/2020, MARCO A PARTIR DO QUAL PASSOU A FLUIR O PRAZO DE CINCO ANOS. TENDO A EXECUÇÃO SIDO AJUIZADA EM NOVEMBRO DE 2025, A PRETENSÃO ENCONTRA-SE INAPELAVELMENTE FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. ANTE O EXPOSTO, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO E, POR CONSEGUINTE, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, II, DO CPC) EXCLUSIVAMENTE QUANTO À EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NOS AUTOS Nº 201877201425 E Nº 201977200349. II. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO (EXECUÇÃO INVERTIDA) QUANTO AOS HONORÁRIOS FIXADOS NOS PROCESSOS Nº 201277200556 E Nº 201977200080, NÃO HÁ OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, DEVENDO O FEITO PROSSEGUIR REGULARMENTE QUANTO A ELES. OBSERVO QUE, NOS AUTOS DOS RESPECTIVOS PROCESSOS DE CONHECIMENTO, O ESTADO DE SERGIPE, POR MEIO DE SUA PROCURADORIA-GERAL, JÁ APRESENTOU PETIÇÕES MANIFESTANDO EXPRESSA CONCORDÂNCIA COM OS VALORES ARBITRADOS, ABDICANDO DO DIREITO DE RESISTÊNCIA E PUGNANDO, DESDE JÁ, PELA EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) APLICÁVEL AO CASO (EXECUÇÃO INVERTIDA). SENDO ASSIM, EM PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, DA EFICIÊNCIA, DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA COOPERAÇÃO (ARTS. 5º, 6º E 8º DO CPC), REVELA-SE INÚTIL E CONTRAPRODUCENTE A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NA FORMA DO ART. 535 DO CPC PARA IMPUGNAR UM CRÉDITO QUE ELA PRÓPRIA JÁ RECONHECEU. ASSIM SENDO: EXPEÇAM-SE IMEDIATAMENTE AS RESPECTIVAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV) REFERENTES AOS CRÉDITOS TITULARIZADOS PELA EXEQUENTE NOS PROCESSOS Nº 201277200556 E Nº 201977200080, OBSERVANDO-SE OS VALORES FIXADOS NAS SENTENÇAS E AS DEVIDAS ATUALIZAÇÕES LEGAIS. APÓS AS EXPEDIÇ

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