Processo 0004650-14.2013.8.10.0024
TJMA • Ação Civil de Improbidade Administrativa
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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SENTENÇA Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face de Kelcimar Virgino Silva, ex-Secretário Municipal de Saúde e ex-ordenador de despesas do Fundo Municipal de Saúde (FMS) de Conceição do Lago Açu/MA. O Parquet fundamenta a pretensão no Acórdão PL-TCE nº 95/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, que julgou irregulares as contas de gestão do FMS referentes ao exercício financeiro de 2006. Segundo a inicial, as au
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