Processo 0004651-97.2026.8.25.0000

AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23247/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600820021 NÚMERO ÚNICO: 0004651-97.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600810126 PROCEDÊNCIA........G-23 GRUPO..............: VI RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DIST. VINCULADO AO.: 202600810126 AGRAVANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 1474-A-/SE AGRAVADO - ANA DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO - MARIO VICTOR SILVA DO BOMFIM OLIVEIRA - OAB: 11098/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESFALQUES EM CONTA DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, CONSOANTE TEMA 1.150/STJ. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL A DATA DO SAQUE INTEGRAL NA CONTA, CONFORME TEMA 1387/STJ. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. A DECISÃO IMPUGNADA MANTÉM A REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, ALÉM DE AFASTAR A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA SOBRE SUPOSTOS DESFALQUES EM CONTA DO PASEP E MANTER A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA SOBRE SUPOSTOS DESFALQUES EM CONTA DO PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O BANCO DEPOSITÁRIO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR EVENTUAIS FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP; (II) SABER SE A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA É DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL; E (III) SABER SE OCORREU A PRESCRIÇÃO, INTEGRAL OU PARCIAL, DA PRETENSÃO AUTORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO MONOCRÁTICA DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, UMA VEZ QUE PROFERIDA COM AMPARO NO ARTIGO 932, INCISO IV, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA A PRECEDENTES VINCULANTES.4. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE A LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA RESPONDER POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DESFALQUES NA CONTA DO PASEP, ATRAINDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.6. O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS REFERENTES AO PASEP É DECENAL, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 7.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXOU QUE O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL DÁ INÍCIO AO PRAZO PRESCRICIONAL. TENDO O SAQUE OCORRIDO EM 12/03/2018 E A AÇÃO AJUIZADA EM 15/01/2025, NÃO TRANSCORRE O LAPSO DECENAL, RESTANDO AFASTADA A PRESCRIÇÃO.8. O DEBATE DA EXORDIAL NÃO TRATA DE SAQUES INDEVIDOS, MAS DE AUSÊNCIA DE CORRETA REMUNERAÇÃO DA CONTA DO PASEP RESPEITADAS A NORMAS DE REGÊNCIA DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA.2. COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL…

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