Processo 0004653-48.2023.8.25.0008

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202390202234 NÚMERO ÚNICO: 0004653-48.2023.8.25.0008 REQUERENTE : VILSON BRASILEIRO DOS SANTOS ADV. : GLEDSON FRAGA DORIA - OAB: 12997-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO S.A ADV. : ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407-BA ADV. : LARISSA SENTO-SÉ ROSSI - OAB: 16330-BA DECISÃO/DESPACHO....: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O BANCO REQUERIDO, INSTADO A FORNECER OS DADOS TÉCNICOS E METADADOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, MANIFESTOU-SE ALEGANDO A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO. ARGUMENTA, EM SÍNTESE, QUE O CONTRATO FOI ORIGINARIAMENTE FIRMADO COM O BANCO PAN S/A E POSTERIORMENTE OBJETO DE CESSÃO DE CRÉDITO, MOTIVO PELO QUAL NÃO DETERIA O CONHECIMENTO TÉCNICO DA JORNADA DE CONTRATAÇÃO. TODAVIA, TAL JUSTIFICATIVA NÃO MERECE ACOLHIMENTO. NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, OPERADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII DO CDC, INCUMBE À RÉ A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ADEMAIS, HÁ QUE SE EVIDENCIAR QUE AO FIGURAR COMO CESSIONÁRIA DO CRÉDITO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ASSUME NÃO APENAS OS ATIVOS, MAS TAMBÉM TODOS OS RISCOS E O DEVER ANEXO DE GUARDA E CONSERVAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA HIGIDEZ DA DÍVIDA QUE ADQUIRIU. A IMPOSSIBILIDADE TECNOLÓGICA INTERNA OU A FALHA NA TRANSMISSÃO DE DADOS ENTRE O CEDENTE E O CESSIONÁRIO CONSTITUI RES INTER ALIOS ACTA, NÃO PODENDO SER OPOSTA AO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE PARA INVIABILIZAR A PROVA PERICIAL. ANTE O EXPOSTO, MANTENHO A DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS E DADOS TÉCNICOS SOLICITADOS PELO PERITO, QUAIS SEJAM: LOG COMPLETO DA CONTRATAÇÃO, METADADOS DA IMAGEM (SELFIE), GEOLOCALIZAÇÃO E TRILHA DE AUDITORIA (AUDIT TRAIL). ASSIM, INTIME-SE O BANCO RÉU PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CUMPRIR INTEGRALMENTE A DILIGÊNCIA, FICANDO ESTE, DESDE JÁ, ADVERTIDO DE QUE, MANTENDO-SE A INÉRCIA, DAR-SE-Á POR ENCERRADA A INSTRUÇÃO, ARCANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM AS CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS DECORRENTES DA NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE FOI ATRIBUÍDO, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII DO CDC E DO ART. 373, § 1º DO CPC. DECORRIDO O PRAZO, HAVENDO A APRESENTAÇÃO DOS DADOS EM QUESTÃO, INTIME-SE O PERITO PARA PROSSEGUIMENTO DO ENCARGO, COM ENTREGA DO LAUDO EM 30 (TRINTA) DIAS. PERSISTINDO A RECUSA OU SILÊNCIO, TORNEM CONCLUSOS OS AUTOS PARA DECLARAÇÃO DE PRECLUSÃO DA PROVA E RETORNO À FASE DE JULGAMENTO.

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