Processo 0004653-82.2013.8.14.0015

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por DINORA BRASIL DE MORAES ARAUJO em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal em sede de Execução de Título Judicial promovido contra o ESTADO DO PARÁ. Em suas razões recursais, a apelante afirma que a sentença incorreu em equívoco ao reconhecer a inexigibilidade do título executivo judicial com fundamento na Súmula Vinculante nº 37 do STF e na Ação Rescisória nº 0008829-05.1999.814.0301. Sustenta

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