Processo 0004654-66.2023.8.13.0105

COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES 1ª VARA CRIMINAL PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS DATA DE EXPEDIENTE: 20/07/2026 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DEs GOVERNADOR VALADARES/MG - EDITAL DE SENTENÇA COM O PRAZO DE 90 DIAS. O DR. EVERTON VILLARON DE SOUZA, MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal, na forma da lei... FAZ SABER que tramita neste Juízo, o processo-crime de nº 0004654-66.2023.8.13.0105, nos autos da ação Penal, movida pela Justiça Pública, em que tem como sentenciado (a) (s) MAYCON NOLASCO NUNES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (RÉU/RÉ) , brasileiro, solteiro, RG n.º 20786237, nascido em 21.04.2001, natural de Governador Valadares/MG, filho de Maria Aparecida Nolasco e João Nunes, residente à rua Dez, n.º 432, bairro Ipê, nesta cidade, constando dos autos, estarem (em) o(s) sentenciado (s) em local incerto e não sabido, Intime o sentenciado MAYCON NOLASCO NUNES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (RÉU/RÉ) , de que nos autos em epígrafe foi proferida sentença CONDENATÓRIA nas iras do artigo 33, caput c/c § 4º c/c art. 40, inc. VI, ambos da Lei nº 11.343/06, a pena em 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 486 (quatrocentos e oitenta e seis) dias-multa. A multa deverá ser atualizada quando da execução, na forma do art. 49, § 2º, do Código Penal. Em observância aos critérios previstos no art. 59 do Código Penal, diante das disposições do art. 33, § 2º, alínea 'b' c/c § 3º, do mesmo códex o regime inicial de cumprimento da pena será o semiaberto. Constando dos autos, estar (em) o (s) réu (s) em local incerto e não sabido, intimo-o (s) por meio deste edital, da sentença, correndo o prazo de 05 (cinco) dias da apelação após o curso deste, foi feita a intimação por outra forma. E, para conhecimento de todos, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da lei. Governador Valadares, 20 (vinte) de julho do ano de 2026. Eu, Wededson de Sousa Fabri, Oficial de Apoio Judicial da 1ª Vara Criminal, o digitei e, por ordem do Juiz, assino.

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