Silcia Aparecida dos Santos — Processo 0004654-79.2019.8.26.0223

Processo 0004654-79.2019.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - SILCIA APARECIDA DOS SANTOS - TRANSLITORAL TRANSPORTES TURISMO E PARTICIPAÇOES LTDA - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre SILCIA APARECIDA DOS SANTOS e TRANSLITORAL TRANSPORTES TURISMO E PARTICIPAÇOES LTDA às fls. 35, com efeito de transação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito e, por consequência, JULGO RESOLVIDO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil