Processo 0004655-37.2026.8.25.0000

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME NO. ACORDÃO........: 26691/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600310146 NÚMERO ÚNICO: 0004655-37.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201920600998 PROCEDÊNCIA........6ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) REVISOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) DIST. VINCULADO AO.: 202300362624 REPRESENTANTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE REPRESENTADO - JACONIAS DIOGO DOS SANTOS ADVOGADO - ROBERIO DE SOUZA LEAL - OAB: 16017/SE ADVOGADO - CICERO DANTAS DE OLIVEIRA - OAB: 6882/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL MILITAR. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS. UTILIZAÇÃO DA CONDIÇÃO FUNCIONAL PARA PRÁTICA CRIMINOSA. VIOLAÇÃO À HIERARQUIA, DISCIPLINA E PUNDONOR MILITAR. PERDA DA GRADUAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS PROVENTOS DA RESERVA REMUNERADA. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EM FACE DE SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE, ATUALMENTE NA RESERVA REMUNERADA, OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE PERDA DA GRADUAÇÃO EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE E CONCURSO DE PESSOAS, PREVISTO NO ART. 240, § 6º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, À PENA DE 03 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO. CONSTA DOS AUTOS QUE O REPRESENTADO UTILIZOU-SE DELIBERADAMENTE DA CONDIÇÃO DE POLICIAL MILITAR, EXIBINDO ARMA DE FOGO E ALGEMAS E AFIRMANDO FALSAMENTE QUE A MOTOCICLETA DA VÍTIMA POSSUÍA RESTRIÇÃO CRIMINAL, PARA SUBTRAIR O VEÍCULO E POSTERIORMENTE REVENDÊ-LO A TERCEIRO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONDENAÇÃO CRIMINAL DEFINITIVA DO REPRESENTADO POR CRIME DOLOSO PRATICADO MEDIANTE ABUSO DA CONDIÇÃO FUNCIONAL EVIDENCIA INCOMPATIBILIDADE COM A PERMANÊNCIA NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR; (II) ESTABELECER SE A PERDA DA GRADUAÇÃO IMPLICA AUTOMATICAMENTE A CASSAÇÃO DOS PROVENTOS DA RESERVA REMUNERADA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ATRIBUI AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA A COMPETÊNCIA PARA DECIDIR SOBRE A PERDA DA GRADUAÇÃO DAS PRAÇAS NOS ESTADOS QUE NÃO POSSUEM TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR, NOS TERMOS DO ART. 125, §§ 3º E 4º. 4. A PERDA DA GRADUAÇÃO NÃO CONSTITUI EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL, EXIGINDO PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DESTINADO À AFERIÇÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, DA COMPATIBILIDADE DO MILITAR COM OS VALORES INSTITUCIONAIS E DA REPERCUSSÃO DO FATO PERANTE A CORPORAÇÃO E A SOCIEDADE. 5. O REPRESENTADO INSTRUMENTALIZA DELIBERADAMENTE A AUTORIDADE SIMBÓLICA DA POLÍCIA MILITAR E OS INSTRUMENTOS TÍPICOS DA FUNÇÃO POLICIAL PARA PRATICAR CRIME PATRIMONIAL MEDIANTE FRAUDE, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA GRAVE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA HONRA, DISCIPLINA, HIERARQUIA, PROBIDADE E LEGALIDADE MILITAR. 6. A UTILIZAÇÃO DA CONDIÇÃO FUNCIONAL PARA CONFERIR APARÊNCIA DE LEGALIDADE À PRÁTICA CRIMINOSA CONFIGURA DUPLA OFENSA: AO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA E À CREDIBILIDADE INSTITUCIONAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE. 7. O INGRESSO DO MILITAR NA RESERVA REMUNERADA NÃO EXTINGUE O VÍNCULO ESTATUTÁRIO COM A CORPORAÇÃO, PERMANECENDO HÍGIDA A POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE PERDA DA GRADUAÇÃO QUANDO DEMONSTRADA INCOMPATIBILIDADE COM O DECORO MILITAR. 8. A EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO NÃO ACARRETA, POR SI SÓ, A…

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