Processo 0004657-02.2026.8.25.0034
TJSE • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202652001156 NÚMERO ÚNICO: 0004657-02.2026.8.25.0034 REQUERENTE : . (M.G.A.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : . (M.C.A.V.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (C.M.V.D.S.) DECISÃO/DESPACHO....: DECISÃO REPORTO-ME, INICIALMENTE, AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMALIZADO PELA PARTE AUTORA. DISPÕE O ART. 98 DO CPC, QUE SERÁ BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA TODO AQUELE QUE NÃO POSSUI RECURSOS SUFICIENTES PARA PAGAR AS CUSTAS
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