Processo 0004657-07.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21196/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600810154 NÚMERO ÚNICO: 0004657-07.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500874192 PROCEDÊNCIA........G-24 GRUPO..............: I RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DIST. VINCULADO AO.: 202500874192 EMBARGANTE - ENERGISA SERGIPE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO - EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - OAB: 23664/PB ADVOGADO - RODRIGO NÓBREGA FARIAS - OAB: 10220/PB EMBARGADO - MARIA LIDIA DOS SANTOS ADVOGADO - FELIPE DOS SANTOS SILVA - OAB: 10986/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE SOBRECARGA DE ENERGIA ELÉTRICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA BASE DE CÁLCULO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §2º, DO CPC EM RELAÇÃO A BASE DE CÁLCULO E PERCENTUAL. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL QUE, AO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS E, DE OFÍCIO, PROMOVEU A READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA, EM RAZÃO DO REDUZIDO PROVEITO ECONÔMICO DA CONDENAÇÃO (R$ 760,00). A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO A NÃO OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL PREVISTA NO ART. 85, § 2º, DO CPC, BEM COMO A EXCESSIVIDADE DO PERCENTUAL FIXADO, REQUERENDO A FIXAÇÃO POR EQUIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO:(I) QUANTO A INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL PREVISTA NO ART. 85, §2º, DO CPC, NA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DA EMBARGANTE;(II) SE O PERCENTUAL FIXADO SE REVELA EXCESSIVO, ANTE A AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS CONSTANTES NOS INCISOS DO §2º, DO ART. 85, DO CPCIII. RAZÕES DE DECIDIRNÃO SE VERIFICA OMISSÃO QUANTO À ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA, OBSERVANDO A ORDEM SUCESSIVA PREVISTA NO ART. 85, § 2º, DO CPC, DIANTE DO CARÁTER IRRISÓRIO DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A CONDENAÇÃO.A MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA O VALOR DA CAUSA MOSTROU-SE ADEQUADA, PORQUANTO A FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO IMPLICARIA HONORÁRIOS ÍNFIMOS, INCOMPATÍVEIS COM OS CRITÉRIOS LEGAIS ESTABELECIDOS.O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, PREVISTO NO ART. 85, § 8º, DO CPC, POSSUI NATUREZA EXCEPCIONAL, NÃO SE APLICANDO AO CASO CONCRETO, EM QUE O VALOR DA CAUSA NÃO SE REVELA IRRISÓRIO NEM INESTIMÁVEL.HOUVE OMISSÃO RELATIVA À ANÁLISE DA PROPORCIONALIDADE DO PERCENTUAL FIXADO, POIS A DECISÃO DO APELO DEIXOU DE CONSIDERAR QUE A SUCUMBÊNCIA FOI RECÍPROCA, A BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA, O REDUZIDO NÚMERO DE ATOS PROCESSUAIS, GERANDO DISCREPÂNCIA ENTRE OS HONORÁRIOS DEVIDOS POR CADA PARTE, IMPONDO-SE A ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL, EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS CONSTANTES DO ART. 85, § 2º, INCISOS I, II, III E IV, DO CPC.REVELANDO-SE EXCESSIVA A FIXAÇÃO EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA, RAZOÁVEL A REDUÇÃO PARA 10%, DE MODO A PRESERVAR A PROPORCIONALIDADE E A EQUIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.IV. DISPOSITIVO E…

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