Processo 0004659-74.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 22342/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600710161 NÚMERO ÚNICO: 0004659-74.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202110800337 PROCEDÊNCIA........8ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202500780901 AGRAVANTE - THIAGO D AVILA FERNANDES ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE AGRAVANTE - DJANIRA FRANCISCA DE SOUZA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE AGRAVANTE - ELIANE SILVANO DE LIMA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE AGRAVANTE - FRANCISCA MARIA MENDONÇA BARROS ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE AGRAVANTE - FRANCO LAFAYETTE FREITAS DA COSTA LIMA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE AGRAVANTE - IVANILDA ROSENDO DA SILVA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE AGRAVANTE - JANE MARIA DE BARROS LIMA SCHMIDT ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE AGRAVANTE - JOÃO ELIZEU LEITE ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE AGRAVANTE - JOSÉ DE ANDRADE MARQUES ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE AGRAVANTE - JOSÉ ERIVALDO LOPES GOMES ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE AGRAVADO - FUNCEF FUND DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS ADVOGADO - CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - OAB: 4800/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. MANUTENÇÃO DO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO DECORRENTE DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA, DECLINOU DA COMPETÊNCIA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO FORO DE DOMICÍLIO DA MAIORIA DOS EXEQUENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR O FORO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DE EXECUÇÕES INDIVIDUAIS ORIUNDAS DE SENTENÇA COLETIVA, ESPECIALMENTE SE É POSSÍVEL A MANUTENÇÃO DO FEITO EM COMARCA SEM VÍNCULO COM AS PARTES, COM FUNDAMENTO NA FACULDADE DE ESCOLHA DO FORO.III. RAZÕES DE DECIDIRA TESE FIRMADA NO IRDR Nº 202100126290 AFASTA APENAS A PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO COLETIVA, PERMITINDO A LIVRE DISTRIBUIÇÃO, DESDE QUE RESPEITADAS AS REGRAS DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL.A LIBERDADE DE ESCOLHA DO FORO NÃO AUTORIZA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM COMARCA SEM VÍNCULO COM O DOMICÍLIO DAS PARTES, COM O LOCAL DA OBRIGAÇÃO OU COM OUTRO CRITÉRIO LEGAL.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A ESCOLHA DO FORO PELO BENEFICIÁRIO DA SENTENÇA COLETIVA, MAS VEDA A ELEIÇÃO DE FORO ALEATÓRIO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL.O TÍTULO EXECUTIVO DECORRE DE AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA, E NÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO AMPLIATIVA DE PRECEDENTES QUE RECONHECEM EFICÁCIA TERRITORIAL AMPLA.A ESCOLHA DA COMARCA DE ARACAJU, SEM RESIDÊNCIA DOS EXEQUENTES E SEM SEDE DA PARTE EXECUTADA, CONFIGURA FORO ALEATÓRIO E DESPROVIDO DE CONEXÃO FÁTICA OU JURÍDICA.A MANUTENÇÃO DO FEITO EM FORO SEM VÍNCULO COMPROMETE A EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E VIOLA AS REGRAS DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL.A LEI Nº 14.879/2024 VEDA EXPRESSAMENTE O AJUIZAMENTO EM FORO ALEATÓRIO, AUTORIZANDO O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO.O…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.