Processo 0004661-39.2026.8.25.0034

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202652101125 NÚMERO ÚNICO: 0004661-39.2026.8.25.0034 REQUERENTE : JULIANA SANTOS MENEZES ADV. : ALEXANDRO NASCIMENTO ARGOLO - OAB: 4104-SE REQUERIDO : FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO VERIFICA-SE QUE OS AUTOS VEICULAM PRETENSÃO CUJA ANÁLISE DEMANDA, PREVIAMENTE, A DEFINIÇÃO DO REGIME JURÍDICO QUE DISCIPLINA A RELAÇÃO FUNCIONAL MANTIDA ENTRE A PARTE AUTORA E O ENTE DEMANDADO. COM EFEITO, A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DEVENDO SER AFERIDA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO (ARTS. 64, § 1º, E 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), SENDO IMPRESCINDÍVEL ESCLARECER SE A RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE POSSUI NATUREZA ESTATUTÁRIA OU CELETISTA. ISSO PORQUE, CASO A PARTE AUTORA ESTEJA SUBMETIDA AO REGIME CELETISTA, CUMPRE ESCLARECER, DE FORMA FUNDAMENTADA, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR PRETENSÃO FUNDADA EM DIREITOS DECORRENTES DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, CONSIDERANDO A REGRA PREVISTA NO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ATRIBUI À JUSTIÇA DO TRABALHO O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS AÇÕES ORIUNDAS DAS RELAÇÕES DE TRABALHO, BEM COMO AS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS EVENTUALMENTE INVOCADAS. POR OUTRO LADO, TRATANDO-SE DE VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO DE NATUREZA ESTATUTÁRIA, DEVERÁ A PARTE INDICAR EXPRESSAMENTE OS ELEMENTOS FÁTICOS E NORMATIVOS QUE EVIDENCIAM ESSA CONDIÇÃO, COM A CORRESPONDENTE DEMONSTRAÇÃO DA PERTINÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA, EIS QUE PAUTADA NA CLT. DIANTE DO EXPOSTO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SE ESPECIFICAMENTE: A) ACERCA DO REGIME JURÍDICO AO QUAL SE ENCONTRA SUBMETIDA, ESCLARECENDO SE SEU VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É CELETISTA OU ESTATUTÁRIO, INSTRUINDO A MANIFESTAÇÃO COM OS DOCUMENTOS PERTINENTES, CASO NECESSÁRIOS; B) CASO SUSTENTE A INCIDÊNCIA DO REGIME CELETISTA, ESCLAREÇA E FUNDAMENTE A COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA APRECIAR A DEMANDA, INDICANDO OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS QUE AFASTARIAM A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PREVISTA NO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; C) CASO SUSTENTE A INCIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO, INDIQUE O DIPLOMA NORMATIVO APLICÁVEL AO VÍNCULO FUNCIONAL E DEMONSTRE SUA REPERCUSSÃO SOBRE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. APÓS, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO ACERCA DA COMPETÊNCIA E DO REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ITABAIANA,

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.