Processo 0004662-36.2024.8.25.0085

DIVÓRCIO LITIGIOSO PROC.: 202412801792 NÚMERO ÚNICO: 0004662-36.2024.8.25.0085 REQUERENTE : . (I.C.R.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (C.N.D.S.) SENTENÇA....: [...]ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO I, DO CPC, E EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA: A) RATIFICAR E CONFIRMAR A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO DE I. C. R. S. E C. N. DE S., DECLARANDO DISSOLVIDO O VÍNCULO MATRIMONIAL OUTRORA EXISTENTE, COM FULCRO NO ART. 226, § 6º, DA CF, RESTANDO CHANCELADO O DIREITO DA AUTORA DE USAR O SEU NOME DE SOLTEIRA: I. C. R. DOS S.; B) CONCEDER A GUARDA UNILATERAL DOS ADOLESCENTES A. I. R. S. E H. R. S. EM FAVOR DA GENITORA; C) SUSPENDER O DIREITO DE CONVIVÊNCIA/VISITAÇÃO DO REQUERIDO EM RELAÇÃO AOS FILHOS MENORES, COM ESTEIO NO ART. 1.584, § 5º, DO CÓDIGO CIVIL, VISANDO RESGUARDAR A SEGURANÇA FÍSICA E PSÍQUICA DA PROLE; D) TORNAR DEFINITOVOS OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM DEFINITIVOS EM FAVOR DOS MENORES A. I. R. S. E H. R. S., CONDENANDO O ACIONADO AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL NOS SEGUINTES PARÂMETROS: D.1) EM CASO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO: O VALOR CORRESPONDERÁ AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO DO REQUERIDO, SENDO O PERCENTUAL DE 15% DESTINADO A CADA UM DOS FILHOS, EXCLUINDO-SE ESTRITAMENTE OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, DEVENDO INCIDIR SOBRE O 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. OFICIE-SE IMEDIATAMENTE À FONTE PAGADORA INFORMADA NA PETIÇÃO DO DIA 14/10/2025, QUAL SEJA, PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA PARA QUE EFETUE OS DESCONTOS DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO E REALIZE OS RESPECTIVOS DEPÓSITOS NA CONTA BANCÁRIA DA TITULARIDADE DA AUTORA, I. C. R. DOS S. - CPF Nº XXX.XXX.XXX-XX, NO BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA XXX-X, CONTA N. XXXXXX-X. D.2) EM CASO DE AUSÊNCIA OU EVENTUAL CESSAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO: O VALOR CORRESPONDERÁ A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, SENDO O PERCENTUAL DE 25% DESTINADO A CADA UM DOS FILHOS, DEVENDO SER DEPOSITADO ATÉ O 5º DIA ÚTIL DE CADA MÊS NA CONTA DE TITULARIDADE DA GENITORA; E) DECRETAR A PARTILHA EXCLUSIVAMENTE DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS, DIREITOS E AÇÕES QUE O CASAL DETÉM SOBRE OS BENS ARROLADOS NA PETIÇÃO INICIAL, NA PROPORÇÃO IDEAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA UMA DAS PARTES, EXTINGUINDO A MANCOMUNHÃO, RESSALVANDO-SE EXPRESSAMENTE QUE A PRESENTE DECISÃO NÃO CONSTITUI TÍTULO DE PROPRIEDADE FORMAL DE DOMÍNIO PERANTE OS ÓRGÃOS DE REGISTRO PÚBLICO, LIMITANDO-SE A DECLARAR A MEAÇÃO DOS DIREITOS DE POSSE. EM VIRTUDE DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, DEVENDO A VERBA HONORÁRIA SER REVERTIDA INTEGRALMENTE EM FAVOR DO FUNDO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE O COMPETENTE OFÍCIO PARA A FONTE PAGADORA, O TERMO DEFINITIVO DE GUARDA E ADOTE-SE O CUMPRIMENTO DAS DEMAIS FORMALIDADES CARTORÁRIAS PARA O ARQUIVAMENTO E BAIXA DEFINITIVA DOS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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