Processo 0004663-03.2025.8.27.2713

Apelação Cível Nº 0004663-03.2025.8.27.2713/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004663-03.2025.8.27.2713/TO RELATOR : Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE : FILOMENA DE AQUINO QUEIROZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUKAS WANDERLEY PEREIRA (OAB TO010218) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : GABRIELA VITIELLO WINK (OAB RS054018) EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. ACESSO À JUSTIÇA. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. FACULDADE DE CUMULAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E SUPOSTO FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IMPEDE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO E AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO; (II) ESTABELECER SE O AJUIZAMENTO DE AÇÕES AUTÔNOMAS CONFIGURA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL OU LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO É GARANTIA CONSTITUCIONAL ASSEGURADA PELO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO PODENDO SER CONDICIONADO À PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, SALVO PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. A EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO COMO CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO CARECE DE AMPARO LEGAL E VIOLA OS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. O INTERESSE PROCESSUAL SE CONFIGURA PELA UTILIDADE, NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL, ESTANDO PRESENTE QUANDO A PARTE BUSCA A RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, PREVISTA NO ART. 327 DO CPC, CONSTITUI FACULDADE DA PARTE, INEXISTINDO OBRIGAÇÃO LEGAL DE REUNIR TODAS AS PRETENSÕES EM UMA ÚNICA DEMANDA. O AJUIZAMENTO DE AÇÕES AUTÔNOMAS PARA DISCUTIR RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS NÃO CARACTERIZA FRACIONAMENTO INDEVIDO NEM CONFIGURA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, SOBRETUDO NA AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDADA EM PRESUNÇÕES GENÉRICAS DE ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO, CONFIGURA MEDIDA DESPROPORCIONAL E VIOLA O DEVIDO PROCESSO LEGAL. A INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE PLENA ENTRE AS DEMANDAS AFASTA A CONCLUSÃO DE DUPLICIDADE INDEVIDA, EVIDENCIANDO A LEGITIMIDADE DA VIA ELEITA PELA PARTE AUTORA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO : 1. O AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL INDEPENDE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, SALVO PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. 2. A AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO CARACTERIZA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 3. A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS É FACULDADE DA PARTE, SENDO LÍCITO O AJUIZAMENTO DE AÇÕES AUTÔNOMAS PARA DISCUTIR RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS. 4. O RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA EXIGE PROVA CONCRETA DE MÁ-FÉ, NÃO SENDO ADMITIDA SUA PRESUNÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS : CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 327 E 485. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA : TJTO, APELAÇÃO CÍVEL 0002451-38.2023.8.27.2726, REL. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, J. 18/03/2025; TJTO, APELAÇÃO CÍVEL 0000344-62.2021.8.27.2735,…

Ver a publicação completa →

O TJTO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.