Processo 0004663-14.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19746/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600810200 NÚMERO ÚNICO: 0004663-14.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500874291 PROCEDÊNCIA........G-24 GRUPO..............: II RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202500874291 EMBARGANTE - IVANILDO SA DE SOUZA ADVOGADO - VITOR CONDORELLI DOS SANTOS - OAB: 2831/SE EMBARGADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - CRISTIANE TODESCHINI - OAB: 3752/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA PENAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. COISA JULGADA MATERIAL RECONHECIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL RELATIVO À DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL, NO QUAL SE MANTEVE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL (ART. 485, V, DO CPC), EM DEMANDA QUE VISAVA AFASTAR CLÁUSULA DE BARREIRA PREVISTA EM EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE POLÍCIA PENAL.O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL, ESPECIALMENTE QUANTO À ANÁLISE DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 366/2022 E À FIXAÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANTERIOR, POSTULANDO, AINDA, A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR:(I) SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUANTO À ANÁLISE DA ALEGADA SUPERVENIÊNCIA NORMATIVA E À CARACTERIZAÇÃO DA COISA JULGADA;(II) SE HÁ ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA ANTERIOR;(III) SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM ENSEJAR REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU MODIFICAÇÃO DO JULGADO.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, DESTINANDO-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA.NÃO SE VERIFICA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE ENFRENTOU DE FORMA SUFICIENTE A CONTROVÉRSIA RELATIVA À ALEGADA INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR, CONCLUINDO PELA INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE APTO A AFASTAR A COISA JULGADA MATERIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 337, §§ 1º A 4º, E 485, V, DO CPC.A INVOCAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 366/2022 NÃO CONFIGURA INOVAÇÃO RELEVANTE, PORQUANTO JÁ VIGENTE DURANTE O TRÂMITE DA DEMANDA ANTERIOR, SENDO INSUSCETÍVEL DE DESCARACTERIZAR A IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA ESTABILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS.A PRETENSÃO DO EMBARGANTE REVELA INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, BUSCANDO A REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS.CONSTATADO, TODAVIA, ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANTERIOR, IMPÕE-SE SUA CORREÇÃO, SEM QUALQUER ALTERAÇÃO DO CONTEÚDO DECISÓRIO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 494, I, DO CPC.O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS…

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