Processo 0004663-54.2014.4.05.8300

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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004663-54.2014.4.05.8300 APELANTE: SOUZA BELTRAO ADMINISTRACAO, PARTICIPACAO LTDA, CARLOS EDUARDO DE SOUSA BELTRAO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCIO FAM GONDIM - PE17612 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA, INDUSTRIA ACUCAREIRA ANTONIO MARTINS DE ALBUQUERQUE S A, SOUZA BELTRAO ADMINISTRACAO, PARTICIPACAO LTDA, CARLOS EDUARDO DE SOUSA BELTRAO ADVOGADO do(a) APELADO: MARCIO FAM GONDIM - PE17612 EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ENGENHO PENANDUBA. MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE. JUSTA INDENIZAÇÃO. ART. 5º, XXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 12 DA LEI Nº 8.629/1993. LEI COMPLEMENTAR Nº 76/1993. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INCRA. ART. 1.022 DO CPC. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INCRA EM FACE DE ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL ÀS APELAÇÕES DO INCRA E DOS EXPROPRIADOS, DETERMINANDO, ENTRE OUTROS PONTOS, A ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA JUDICIAL, A COMPLEMENTAÇÃO DE EVENTUAL DIFERENÇA INDENIZATÓRIA POR PRECATÓRIO (ART. 5º, § 8º, DA LEI Nº 8.629/1993), E O AFASTAMENTO DOS CONDICIONAMENTOS FIXADOS NA SENTENÇA À EXPEDIÇÃO DO MANDADO TRANSLATIVO DE DOMÍNIO. 2. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO DO ACÓRDÃO POR NÃO TER CONSIDERADO: (I) A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO LAUDO ADMINISTRATIVO DO INCRA; (II) O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ (ARTS. 371 E 479 DO CPC); (III) AS INCONSISTÊNCIAS DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE JUSTIFICARIAM A MANUTENÇÃO DA AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA; E (IV) A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL QUE CORROBOROU A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO JUDICIAL. 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO NAS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC, ISTO É, QUANDO HOUVER OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO. NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA NEM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. 4. NÃO SE VERIFICA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. O JULGADO RECONHECEU EXPRESSAMENTE QUE O LAUDO PERICIAL JUDICIAL APRESENTAVA INCONSISTÊNCIAS METODOLÓGICAS RELEVANTES, INCLUSIVE COM A UTILIZAÇÃO DE AMOSTRAS PREDOMINANTEMENTE URBANAS (APROXIMADAMENTE 80% DOS ELEMENTOS COMPARATIVOS) PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL, EM CONTRARIEDADE AO ITEM 7.4.1 DA NBR 14653-3:2019 DA ABNT. 5. O ACÓRDÃO TAMBÉM RECONHECEU QUE O PARECER TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, SUBSCRITO POR ANALISTA DE ENGENHARIA AGRONÔMICA, APONTOU A SUPERESTIMAÇÃO DO VALOR PELO PERITO JUDICIAL, BEM COMO A INADEQUAÇÃO DA PESQUISA DE MERCADO ADOTADA, COM A COMPARAÇÃO IMPRÓPRIA ENTRE IMÓVEIS URBANOS E O IMÓVEL RURAL AVALIANDO. 6. TODAVIA, DIANTE DA ACENTUADA DISCREPÂNCIA ENTRE OS VALORES APURADOS -- R$ 487.730,28, NA AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1996, E R$ 18.491.598,52, NO LAUDO PERICIAL JUDICIAL DE 2021 --, O TRIBUNAL CONCLUIU, DE FORMA FUNDAMENTADA, PELA NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA JUDICIAL, POR ENTENDER QUE NENHUM DOS DOIS PARÂMETROS OFERECIA SEGURANÇA SUFICIENTE PARA A FIXAÇÃO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. 7. A DECISÃO DE DETERMINAR NOVA PERÍCIA, LONGE DE CONFIGURAR OMISSÃO, CONSTITUI EXERCÍCIO LEGÍTIMO DO PODER INSTRUTÓRIO DO JULGADOR, VOLTADO À BUSCA DA VERDADE REAL E À SATISFAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA JUSTA INDENIZAÇÃO (ART. 5º, XXIV, DA CF/1988). A MEDIDA VISA PRECISAMENTE A…

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