Processo 0004664-09.2025.8.25.0008

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202590302095 NÚMERO ÚNICO: 0004664-09.2025.8.25.0008 REQUERENTE : PISOMAIS ADV. : LETÍCIA MENDONÇA NUNES - OAB: 11913-SE REQUERIDO : VOTORANTIM CIMENTOS N-NE SA ADV. : CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - OAB: 4800-SE REQUERIDO : LEND COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS ADV. : BRUNO FEIGELSON - OAB: 164272-RJ SENTENÇA....: TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS MOVIDA POR PISOS & MAIS DO BRASIL LTDA EM FACE DAS RÉS ACIMA QUALIFICADAS. EM 07/07/2026, ESTE JUÍZO HOMOLOGOU ACORDO PARCIAL CELEBRADO ENTRE A AUTORA E A RÉ LEND COMPANHIA SECURITIZADORA, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO A ESTA. A RÉ LEND COMPROVOU O PAGAMENTO DA QUANTIA ACORDADA DE R$ 5.000,00 VIDE P. 546. ATO CONTÍNUO, A PARTE AUTORA MANIFESTOU-SE NAS P. 550-553 REQUERENDO A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA QUITAÇÃO AMPLA E IRREVOGÁVEL OUTORGADA NO ACORDO A TODOS OS DEMAIS RÉUS (VOTORANTIM E MULVI), PUGNANDO PELA EXTINÇÃO TOTAL DO FEITO. A PRETENSÃO DA AUTORA FUNDAMENTA-SE NA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EXISTENTE ENTRE AS RÉS POR INTEGRAREM A MESMA CADEIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FORNECIMENTO, CONFORME OS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONFORME O ART. 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL, A TRANSAÇÃO REALIZADA ENTRE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS E SEU CREDOR EXTINGUE A DÍVIDA EM RELAÇÃO AOS CO-DEVEDORES. UMA VEZ QUE A AUTORA CONFERIU QUITAÇÃO PLENA E GERAL NO TERMO DE TRANSAÇÃO, NÃO SUBSISTE OBJETO EXIGÍVEL CONTRA OS RÉUS REMANESCENTES, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E CONFIGURAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). QUANTO AO ÔNUS FINANCEIRO DO PROCESSO, A TRANSAÇÃO OCORREU ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA FINAL DE MÉRITO CONTRA AS DEMAIS PARTES, O QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO ART. 90, § 3º, DO CPC, QUE DISPENSA AS PARTES DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES. ANTE O EXPOSTO, CONSIDERANDO A VONTADE EXPRESSA DA PARTE AUTORA (P. 550-553) E A QUITAÇÃO INTEGRAL DO OBJETO DA LIDE HOMOLOGO, POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O PEDIDO DE EXTENSÃO DA QUITAÇÃO OUTORGADA NO ACORDO DE P. 526-528 A TODOS OS RÉUS DO POLO PASSIVO (LEND, VOTORANTIM E MULVI), COM FULCRO NO ART. 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. ANTE O EXPOSTO, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO A TODAS AS RÉS, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FICAM AS PARTES FICAM DISPENSADAS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES, SE HOUVER, NA FORMA DO ART. 90, § 3º DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE.

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